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Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito


ID
3322975
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o e-mail a seguir, enviado por um funcionário ao seu setor de trabalho.


Boa tarde,

segue em anexo o relatório da última reunião e a sua ata.

Se houverem dúvidas estou a disposição.

Atenciosamente.


Assinale a alternativa em que a reescrita desse e-mail está adequada à norma padrão.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    A) Boa tarde, seguem em anexo o relatório da última reunião e a sua ata. Se houverem dúvidas, estou à disposição. Atenciosamente ? "verbo "haver" com sentido de "existir" é um verbo impessoal e não deve ser "flexionado", o correto é "houver" (=se houver).

    B) Boa tarde, segue em anexo, o relatório da última reunião e a sua ata. Se houverem dúvidas, estou a disposição. Atenciosamente.

    C) Boa tarde, seguem, em anexo, o relatório da última reunião e a sua ata. Se houver dúvidas, estou à disposição. Atenciosamente.

    D) Boa tarde, segue, em anexo, o relatório da última reunião e a sua ata. Se houver dúvidas, estou a disposição. Atenciosamente ? o correto é "seguem" (=concordando com "relatório" e "ata"); "à disposição" (=locução adverbial de modo com base feminina, crase correta e obrigatória).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • TEM TEMPOS QUE UM PROFESSOR NÃO COMENTA UMA QUESTÃO AKI NO QC. FAZ FALTA DEMAIS. SAUDADES DOS VELHOS TEMPOS EM Q OS PROFESSORES COMENTAVAM QUESTÕES POR AKI.

  • Essa vírgula entre seguem e em anexo, "seguem, em anexo, ..." é facultativa ou obrigatória?


ID
3322978
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise os trechos textuais a seguir.


I. Meu cheiro é de cravo

Minha cor de canela

A minha bandeira

É verde e amarela

Pimenta de cheiro

Cebola em rodela

Um beijo na boca

Feijão na panela

Gabriela....

           “Gabriela” – Tom Jobim


II. Me ame devagarinho

Sem fazer nenhum esforço

Tô doido por seu carinho.

             “Maçã do rosto” – Lenine


III. E no salão social;

Festas que lembram velório.

Meia dúzia de parentes;

E a panelinha do escritório.

            “Paradoxo” – Gabriel, o pensador


A comparação pode ser feita de forma explícita ou implícita. Nesse contexto, há comparação nos trechos:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    I ? Meu cheiro é de cravo (=temos uma metáfora, uma comparação feita de modo implícito, sem uso de qualquer conectivo, compara seres, coisas de mundo diferente).

    II ? sem qualquer comparação.

    III ? Festas que lembram velório ? novamente, uma comparação feita de festas com velórios.

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  • b) I e III, apenas.

    Há metáfora do texto I ("meu cheiro é de cravo"), um tipo de comparação implícita, e comparação direta no texto II ("festas que lembram velório" — comparação entre festas e velórios).


ID
3322981
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.


O homem que sabe


Para Anatol Rosenfeld, a concretização de muitas ideias kantianas apenas esboçadas coube a Schiller, especialmente no domínio da estética.

O homem, pensa Friedrich Schiller, é determinado pelas forças da natureza e, na grande maioria das vezes, perde para ela. A única liberdade humana consiste em não se deixar escravizar, o que implica exercer o senso moral por meio da linguagem e do pensamento. A capacidade humana de criar valores representa o domínio próprio do homem; eles são o modo humano de se contrapor à natureza, por isso não derivam da necessidade, mas da liberdade. É por “claro saber e livre decisão” que o homem troca o estatuto de independência, no estado natural, pelo do contrato, no estado moral.

No entanto, esta contraposição entre a natureza de um lado e o homem de outro se compõe com um combate que pode aniquilar o homem, porque gera uma luta sem fim. Somente o senso estético, ele diz, como um terceiro caráter, pode fazer a ponte entre estes dois domínios; é ele que desfaz esta polaridade, porque aproxima o que a razão afasta. Se a razão teórica precisa decompor, separar, o senso estético se caracteriza por compor, aproximar. O senso estético existe para reunir o que a razão teve de separar.

Enquanto apenas luta contra a natureza, por meio do conhecimento que fragmenta o mundo tentando conhecê-lo ou dominá-lo, o homem perde, porque, em última instância, é sempre finito, mortal. Mas ele pode, auxiliado pelo senso estético, não lutar contra o mundo, o que implica em não fragmentá-lo, mas se ver inserido nele e, fortalecido pelo sentimento de pertencimento, tornar-se capaz de lidar com as perdas. A faculdade do juízo, diz Kant, é a capacidade de pensar o particular contido no universal, por isso somente ela é capaz de desfazer a unidade fictícia e provisória do sujeito particular, reinserindo-o na totalidade que o sustenta e alimenta. É a sua consciência individual, ou seja, é o saber de si como provisório que o faz sofrer. Quando o homem se sente inserido no todo, o sofrimento particular perde importância e ele, então, não sucumbe e vence a natureza, não pela força, mas pelo puro exercício da liberdade moral, que fortalece, amplia, alarga a alma.

[...]

MOSÉ, Viviane. O homem que sabe. In: ARRAIS, Rafael.

Schiller e a dimensão estética. Textos para reflexão. Disponível em: 

<http://zip.net/bnsbWn>. Acesso em: 13 out. 2015 (Adaptação).

Releia o trecho a seguir.

“No entanto, esta contraposição entre a natureza de um lado e o homem de outro se compõe com um combate que pode aniquilar o homem, porque gera uma luta sem fim.”

“No entanto” e “porque”, presentes nesse trecho, podem ser substituídos, sem prejuízo do sentido original, respectivamente, por:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ? ?No entanto, esta contraposição entre a natureza de um lado e o homem de outro se compõe com um combate que pode aniquilar o homem, porque gera uma luta sem fim.?

    ? Temos uma conjunção coordenativa adversativa e logo após uma conjunção coordenativa explicativa, queremos esses dois sentidos, respectivamente:

    A) ?portanto? e ?porquanto? ? conjunção coordenativa conclusiva, não queremos ideia de conclusão.

    B) ?todavia? e ?pois? ? correto, conjunção coordenativa adversativa e explicativa, respectivamente.

    C) ?conquanto? e ?por tanto? ? conjunção subordinativa concessiva, não queremos ideia de concessão.

    D) ?já que? e ?mesmo que? ? conjunção subordinativa causal, não queremos ideia de causa.

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  • No entanto” é conjunção coordenativa adversativa e “porque” é conjunção coordenativa explicativa.

    Conjunções coordenativas adversativas: têm valor semântico de oposição, contraste, adversidade, ressalva ...

    São elas: mas, porém, entretanto, todavia, contudo, no entanto, não obstante, inobstante, senão (= mas sim)...

    Ex.: Não estudou muito, mas passou nas provas.

    Conjunções coordenativas explicativas: têm valor semântico de explicação, justificativa, motivo, razão ...

    São elas: porque, pois (antes do verbo), porquanto, que...

    Ex.: Vamos indo, porque já é tarde.

    .

    A “portanto” e “porquanto”.

    Portanto é conjunção coordenativa conclusiva. Porquanto é conjunção coordenativa explicativa.

    Conjunções coordenativas conclusivas: têm valor semântico de conclusão, fechamento, finalização ...

    São elas: logo, portanto, por isso, por conseguinte, pois (posposto ao verbo), então, destarte, dessarte...

    Ex.: Estudamos muito, portanto passaremos no concurso.

    B “todavia” e “pois”.

    Todavia é conjunção coordenativa adversativa. Pois é conjunção coordenativa explicativa

    C “conquanto” e “por tanto”.

    Conquanto é conjunção subordinativa concessiva.

    Por tanto é uma sequência formada pela preposição por e pela palavra tanto, que pode ser um pronome indefinido, um adjetivo, um advérbio ou um substantivo. Por tanto indica uma quantidade ou um valor indeterminado. É sinônimo de: por muito, por tamanho, por tal quantidade, por tal número, por tão grande… Ex.: Por tanto incentivo, passei na prova.

    Conjunções subordinativas concessivas: têm valor semântico de concessão, contraste, consentimento, licença, quebra de expectativa...

    São elas: (muito) embora, ainda que, se bem que, mesmo que, mesmo quando, posto que, apesar de que, conquanto, malgrado, não obstante, inobstante...

    Ex.: Embora discordasse, aceitei sua explicação.

    D “já que” e “mesmo que”.

    Já que é conjunção subordinativa causal. Mesmo que é conjunção subordinativa concessiva.

    Conjunções subordinativas causais: têm valor semântico de causa, motivo, razão...

    São elas: porque, porquanto, como, uma vez que, visto que, já que, posto que, por isso que...

    Ex.: Já que você está estudando bastante, suas chances de passar em concurso são enormes.

    Gabarito: Letra B


ID
3322984
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.


O homem que sabe


Para Anatol Rosenfeld, a concretização de muitas ideias kantianas apenas esboçadas coube a Schiller, especialmente no domínio da estética.

O homem, pensa Friedrich Schiller, é determinado pelas forças da natureza e, na grande maioria das vezes, perde para ela. A única liberdade humana consiste em não se deixar escravizar, o que implica exercer o senso moral por meio da linguagem e do pensamento. A capacidade humana de criar valores representa o domínio próprio do homem; eles são o modo humano de se contrapor à natureza, por isso não derivam da necessidade, mas da liberdade. É por “claro saber e livre decisão” que o homem troca o estatuto de independência, no estado natural, pelo do contrato, no estado moral.

No entanto, esta contraposição entre a natureza de um lado e o homem de outro se compõe com um combate que pode aniquilar o homem, porque gera uma luta sem fim. Somente o senso estético, ele diz, como um terceiro caráter, pode fazer a ponte entre estes dois domínios; é ele que desfaz esta polaridade, porque aproxima o que a razão afasta. Se a razão teórica precisa decompor, separar, o senso estético se caracteriza por compor, aproximar. O senso estético existe para reunir o que a razão teve de separar.

Enquanto apenas luta contra a natureza, por meio do conhecimento que fragmenta o mundo tentando conhecê-lo ou dominá-lo, o homem perde, porque, em última instância, é sempre finito, mortal. Mas ele pode, auxiliado pelo senso estético, não lutar contra o mundo, o que implica em não fragmentá-lo, mas se ver inserido nele e, fortalecido pelo sentimento de pertencimento, tornar-se capaz de lidar com as perdas. A faculdade do juízo, diz Kant, é a capacidade de pensar o particular contido no universal, por isso somente ela é capaz de desfazer a unidade fictícia e provisória do sujeito particular, reinserindo-o na totalidade que o sustenta e alimenta. É a sua consciência individual, ou seja, é o saber de si como provisório que o faz sofrer. Quando o homem se sente inserido no todo, o sofrimento particular perde importância e ele, então, não sucumbe e vence a natureza, não pela força, mas pelo puro exercício da liberdade moral, que fortalece, amplia, alarga a alma.

[...]

MOSÉ, Viviane. O homem que sabe. In: ARRAIS, Rafael.

Schiller e a dimensão estética. Textos para reflexão. Disponível em: 

<http://zip.net/bnsbWn>. Acesso em: 13 out. 2015 (Adaptação).

De acordo com o texto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.


( ) A linguagem e o pensamento são o que permite aos humanos não se deixarem escravizar pela natureza.

( ) Enquanto a natureza age por instinto ou impulso – o chamado estado natural –, o homem consegue criar, estabelecer e seguir valores, tornando-se, assim, socialmente estabelecido.

( ) Enquanto permanece na tentativa de separar-se da natureza por um contrato moral, o homem tende a prejudicar-se.

( ) O senso estético cumpre o papel de retornar o homem ao seu estado independente, permitindo, assim, um pertencimento efetivo à natureza.

( ) A faculdade do juízo, inata às criaturas da natureza, estabelece a união de homem e natureza de maneira igualitária.


Assinale a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? Resolvendo as duas primeiras chegamos à resposta:

    (V) A linguagem e o pensamento são o que permite aos humanos não se deixarem escravizar pela natureza ? correto, de acordo com o texto: [...] a única liberdade humana consiste em não se deixar escravizar, o que implica exercer o senso moral por meio da linguagem e do pensamento [...].

    (V) Enquanto a natureza age por instinto ou impulso ? o chamado estado natural ?, o homem consegue criar, estabelecer e seguir valores, tornando-se, assim, socialmente estabelecido ? correto, segundo o texto: [...] a capacidade humana de criar valores representa o domínio próprio do homem; eles são o modo humano de se contrapor à natureza, por isso não derivam da necessidade, mas da liberdade [...].

    (V) Enquanto permanece na tentativa de separar-se da natureza por um contrato moral, o homem tende a prejudicar-se.

    (F) O senso estético cumpre o papel de retornar o homem ao seu estado independente, permitindo, assim, um pertencimento efetivo à natureza.

    (F) A faculdade do juízo, inata às criaturas da natureza, estabelece a união de homem e natureza de maneira igualitária.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
3322987
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.


O homem que sabe


Para Anatol Rosenfeld, a concretização de muitas ideias kantianas apenas esboçadas coube a Schiller, especialmente no domínio da estética.

O homem, pensa Friedrich Schiller, é determinado pelas forças da natureza e, na grande maioria das vezes, perde para ela. A única liberdade humana consiste em não se deixar escravizar, o que implica exercer o senso moral por meio da linguagem e do pensamento. A capacidade humana de criar valores representa o domínio próprio do homem; eles são o modo humano de se contrapor à natureza, por isso não derivam da necessidade, mas da liberdade. É por “claro saber e livre decisão” que o homem troca o estatuto de independência, no estado natural, pelo do contrato, no estado moral.

No entanto, esta contraposição entre a natureza de um lado e o homem de outro se compõe com um combate que pode aniquilar o homem, porque gera uma luta sem fim. Somente o senso estético, ele diz, como um terceiro caráter, pode fazer a ponte entre estes dois domínios; é ele que desfaz esta polaridade, porque aproxima o que a razão afasta. Se a razão teórica precisa decompor, separar, o senso estético se caracteriza por compor, aproximar. O senso estético existe para reunir o que a razão teve de separar.

Enquanto apenas luta contra a natureza, por meio do conhecimento que fragmenta o mundo tentando conhecê-lo ou dominá-lo, o homem perde, porque, em última instância, é sempre finito, mortal. Mas ele pode, auxiliado pelo senso estético, não lutar contra o mundo, o que implica em não fragmentá-lo, mas se ver inserido nele e, fortalecido pelo sentimento de pertencimento, tornar-se capaz de lidar com as perdas. A faculdade do juízo, diz Kant, é a capacidade de pensar o particular contido no universal, por isso somente ela é capaz de desfazer a unidade fictícia e provisória do sujeito particular, reinserindo-o na totalidade que o sustenta e alimenta. É a sua consciência individual, ou seja, é o saber de si como provisório que o faz sofrer. Quando o homem se sente inserido no todo, o sofrimento particular perde importância e ele, então, não sucumbe e vence a natureza, não pela força, mas pelo puro exercício da liberdade moral, que fortalece, amplia, alarga a alma.

[...]

MOSÉ, Viviane. O homem que sabe. In: ARRAIS, Rafael.

Schiller e a dimensão estética. Textos para reflexão. Disponível em: 

<http://zip.net/bnsbWn>. Acesso em: 13 out. 2015 (Adaptação).

Releia o trecho a seguir.


“A capacidade humana de criar valores representa o domínio próprio do homem; eles são o modo humano de se contrapor à natureza, por isso não derivam da necessidade, mas da liberdade.”


Com base nesse trecho, analise as afirmativas a seguir.

I. O pronome “eles” refere-se aos valores humanos.

II. A locução “por isso” possui valor semântico conclusivo.

III. “Mas” é uma conjunção adversativa.

IV. Os valores são frutos da liberdade humana.


Segundo a norma padrão, estão CORRETAS as afirmativas:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? Todos itens corretos:

    ?A capacidade humana de criar valores representa o domínio próprio do homem; eles são o modo humano de se contrapor à natureza, por isso não derivam da necessidade, mas da liberdade.?

    I. O pronome ?eles? refere-se aos valores humanos ? correto, pronome pessoal do caso reto usado para que repetições sejam evitadas, retoma o termo "valores humanos".

    II. A locução ?por isso? possui valor semântico conclusivo ? correto, locução conjuntiva coordenativa conclusiva.

    III. ?Mas? é uma conjunção adversativa ? correto, conjunção coordenativa adversativa, ela traz valor semântico de oposição, contraposição.

    IV. Os valores são frutos da liberdade humana ? correto, conforme o trecho, eles derivam da liberdade, ou seja, são frutos dela.

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  • A meu ver o pronome "eles" não retoma "valores humanos", mas tão somente "valores".

    “A capacidade humana de criar valores representa o domínio próprio do homem; os valores humanos são o modo humano de se contrapor à natureza, por isso não derivam da necessidade, mas da liberdade.”

    “A capacidade humana de criar valores representa o domínio próprio do homem; os valores são o modo humano de se contrapor à natureza, por isso não derivam da necessidade, mas da liberdade.”


ID
3322990
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.


O homem que sabe


Para Anatol Rosenfeld, a concretização de muitas ideias kantianas apenas esboçadas coube a Schiller, especialmente no domínio da estética.

O homem, pensa Friedrich Schiller, é determinado pelas forças da natureza e, na grande maioria das vezes, perde para ela. A única liberdade humana consiste em não se deixar escravizar, o que implica exercer o senso moral por meio da linguagem e do pensamento. A capacidade humana de criar valores representa o domínio próprio do homem; eles são o modo humano de se contrapor à natureza, por isso não derivam da necessidade, mas da liberdade. É por “claro saber e livre decisão” que o homem troca o estatuto de independência, no estado natural, pelo do contrato, no estado moral.

No entanto, esta contraposição entre a natureza de um lado e o homem de outro se compõe com um combate que pode aniquilar o homem, porque gera uma luta sem fim. Somente o senso estético, ele diz, como um terceiro caráter, pode fazer a ponte entre estes dois domínios; é ele que desfaz esta polaridade, porque aproxima o que a razão afasta. Se a razão teórica precisa decompor, separar, o senso estético se caracteriza por compor, aproximar. O senso estético existe para reunir o que a razão teve de separar.

Enquanto apenas luta contra a natureza, por meio do conhecimento que fragmenta o mundo tentando conhecê-lo ou dominá-lo, o homem perde, porque, em última instância, é sempre finito, mortal. Mas ele pode, auxiliado pelo senso estético, não lutar contra o mundo, o que implica em não fragmentá-lo, mas se ver inserido nele e, fortalecido pelo sentimento de pertencimento, tornar-se capaz de lidar com as perdas. A faculdade do juízo, diz Kant, é a capacidade de pensar o particular contido no universal, por isso somente ela é capaz de desfazer a unidade fictícia e provisória do sujeito particular, reinserindo-o na totalidade que o sustenta e alimenta. É a sua consciência individual, ou seja, é o saber de si como provisório que o faz sofrer. Quando o homem se sente inserido no todo, o sofrimento particular perde importância e ele, então, não sucumbe e vence a natureza, não pela força, mas pelo puro exercício da liberdade moral, que fortalece, amplia, alarga a alma.

[...]

MOSÉ, Viviane. O homem que sabe. In: ARRAIS, Rafael.

Schiller e a dimensão estética. Textos para reflexão. Disponível em: 

<http://zip.net/bnsbWn>. Acesso em: 13 out. 2015 (Adaptação).

As orações a seguir exemplificam a ideia contida entre parênteses, EXCETO em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? Queremos a alternativa incorreta:

    ? ?É o saber de si como provisório que o faz sofrer.? (INDIVIDUALIDADE) ? não temos o valor de individualidade e sim algo acerca da autoconsciência, acerca do conhecimento mutável, algo provisório, algo temporário, o correto seria "TEMPORALIDADE".

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  • Acrescentando o comentário do Arthur Carvalho abaixo, acredito que também poderíamos falar de um valor de consciência (É o saber de si como provisório que o faz sofrer) além do de temporalidade.


ID
3322993
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.


O homem que sabe


Para Anatol Rosenfeld, a concretização de muitas ideias kantianas apenas esboçadas coube a Schiller, especialmente no domínio da estética.

O homem, pensa Friedrich Schiller, é determinado pelas forças da natureza e, na grande maioria das vezes, perde para ela. A única liberdade humana consiste em não se deixar escravizar, o que implica exercer o senso moral por meio da linguagem e do pensamento. A capacidade humana de criar valores representa o domínio próprio do homem; eles são o modo humano de se contrapor à natureza, por isso não derivam da necessidade, mas da liberdade. É por “claro saber e livre decisão” que o homem troca o estatuto de independência, no estado natural, pelo do contrato, no estado moral.

No entanto, esta contraposição entre a natureza de um lado e o homem de outro se compõe com um combate que pode aniquilar o homem, porque gera uma luta sem fim. Somente o senso estético, ele diz, como um terceiro caráter, pode fazer a ponte entre estes dois domínios; é ele que desfaz esta polaridade, porque aproxima o que a razão afasta. Se a razão teórica precisa decompor, separar, o senso estético se caracteriza por compor, aproximar. O senso estético existe para reunir o que a razão teve de separar.

Enquanto apenas luta contra a natureza, por meio do conhecimento que fragmenta o mundo tentando conhecê-lo ou dominá-lo, o homem perde, porque, em última instância, é sempre finito, mortal. Mas ele pode, auxiliado pelo senso estético, não lutar contra o mundo, o que implica em não fragmentá-lo, mas se ver inserido nele e, fortalecido pelo sentimento de pertencimento, tornar-se capaz de lidar com as perdas. A faculdade do juízo, diz Kant, é a capacidade de pensar o particular contido no universal, por isso somente ela é capaz de desfazer a unidade fictícia e provisória do sujeito particular, reinserindo-o na totalidade que o sustenta e alimenta. É a sua consciência individual, ou seja, é o saber de si como provisório que o faz sofrer. Quando o homem se sente inserido no todo, o sofrimento particular perde importância e ele, então, não sucumbe e vence a natureza, não pela força, mas pelo puro exercício da liberdade moral, que fortalece, amplia, alarga a alma.

[...]

MOSÉ, Viviane. O homem que sabe. In: ARRAIS, Rafael.

Schiller e a dimensão estética. Textos para reflexão. Disponível em: 

<http://zip.net/bnsbWn>. Acesso em: 13 out. 2015 (Adaptação).

O principal objetivo do texto é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: d) "escrever sobre a condição humana na dimensão do senso estético e promover reflexões sobre o tema".

    O texto mostra que o contraste entre homem e natureza, criado pela razão, pode aniquilar o homem. Assim, o "senso estético" vem para desfazer esse contraste, aproximar homem e natureza para que o primeiro possa parar de sofrer.

    "No entanto, esta contraposição entre a natureza de um lado e o homem de outro se compõe com um combate que pode aniquilar o homem, porque gera uma luta sem fim. Somente o senso estético [...] pode fazer a ponte entre estes dois domínios; [...] Se a razão teórica precisa decompor, separar, o senso estético se caracteriza por compor, aproximar. O senso estético existe para reunir o que a razão teve de separar."


ID
3322996
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em relação ao uso dos pronomes de tratamento, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? Queremos a alternativa incorreta:

    ? Vossa Excelência, o Reitor João da Silva, reitera as boas-vindas.

    ? Dentre a profusão de pronomes de tratamento que a língua portuguesa nos faculta, os manuais ensinam que esta é a forma correta para se tratar aos reitores de universidades: Vossa Magnificência (abrev. V. Magª. ou V. Maga.).

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  • Assertiva c

    Vossa Excelência, o Reitor João da Silva, reitera as boas-vindas.

  • Reitor >> Vossa Magnificência.

    Gab da Incorreta letra C

    Siga-me no meu instagram.

    @operacaopapacharlie.

    www.instagram.com/operacaopapacharlie/

  • ****** Pronomes de Tratamento*****

    Forma de Cortesia e ReverÊncia

    Vossa Senhoria ( prestígio superior)

    vossa excelência( grandes autoridades)

    vossa execelência ( Bispos)

    vossa santidade( papa)

    vossa magnificÊncia( reitores de universidade )

  • Tem umas (senão todas) que estão no mínimo meio fora. A gente usa "Vossa" quando fala com a pessoa em questão, e usa "Sua" quando se fala desta pessoa a terceiros. Algumas frases dificilmente teriam sido ditas diretamente à pessoa em questão, o que me leva a crer que estaria errado o uso do "Vossa" nestes casos.


ID
3322999
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Segundo o dicionário Aurélio, “neologismo” é a “palavra ou expressão nova numa língua”.

De acordo com essa definição, assinale a alternativa cuja oração contenha um neologismo.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? ?O verão foi de rachar, para além desse lugar-comum. No Senegal até diziam: em Dakar está fazendo um calor carioquesco.?

    ? O neologismo é uma palavra nova, uma palavra inventada, que pode ou não vir a ser dicionarizada se cair nas graças do povo. Nem toda gíria é um neologismo. Por exemplo, a nova edição escolar do dicionário Aurélio traz expressões que estão na boca do povo, como ?periguete, ricardão, sex shop, balada? etc.

    ? "carioquesco" é uma palavra inventada que se refere a um calor comparado com aquele que faz no Rio de Janeiro (=calor carioca).

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ID
3323002
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considerando a norma padrão, analise as orações a seguir.


I. Clarice e Suzana acham que este é o caminho. Elas tem razão.

II. Em Gramado, a temperatura chegou a zero graus.

III. Ela mesma fez os reparos em casa.

IV. Susana chegou há dois dias e voltará daqui há duas semanas.


Estão INCORRETAS as orações:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ? Lembrando que queremos as alternativas incorretas:

    I. Clarice e Suzana acham que este é o caminho. Elas tem razão ? o correto é "têm" (=terceira pessoa do plural do presente do indicativo).

    II. Em Gramado, a temperatura chegou a zero graus ? o correto é "zero grau", "um grau", "dois graus".

    III. Ela mesma fez os reparos em casa ? correto, ela mesma, ele mesmo, elas mesmas, eles mesmos.

    IV. Susana chegou há dois dias e voltará daqui duas semanas ? o correto é o uso da preposição "a" para marcar uma projeção temporal.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
3323005
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em 2015 foi realizado em Paris, organizado pela ONU, um encontro que reuniu líderes e representantes de mais de 190 países para propor um novo acordo sobre as mudanças climáticas no mundo.


Assinale a alternativa que apresenta o nome do encontro.

Alternativas
Comentários
  • eitaaa chutasso kkkkkk

  • Letra D


ID
3323008
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em anúncio no dia 2 de outubro de 2015, como uma das medidas para o ajuste fiscal, muito comentado durante todo esse ano, o governo federal decidiu diminuir os gastos públicos.

Assinale a alternativa que apresenta os ministérios que foram fundidos a outros e, consequentemente, extintos.

Alternativas
Comentários
  • Letra D


ID
3323011
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em 5 de agosto de 2010, 33 mineiros ficaram presos em uma mina de cobre, na qual estavam soterrados a uma profundidade de aproximadamente 700 metros. Este ano, em 13 de outubro, comemorou-se os 5 anos de fim desse drama.

Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta o país em que a tragédia aconteceu.

Alternativas
Comentários
  • Letra C


ID
3323014
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A tuberculose é causada por uma bactéria que afeta principalmente os pulmões. Os sintomas mais frequentes são, no início da doença, tosse seca contínua, depois, tosse com presença de secreção por mais de quatro semanas.

Assinale a alternativa com o nome da vacina que previne as formas mais agressivas dessa doença.

Alternativas

ID
3323017
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Cândido Portinari é um dos pintores brasileiros mais famosos do mundo. Sua principal obra acaba de ser completamente restaurada e é permanentemente exposta no hall de entrada do prédio das Nações Unidas em Nova York, EUA.

Assinale a alternativa com o nome dessa obra.

Alternativas

ID
3323020
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Uberaba especifica a competência do município para a realização de obras públicas.

Considerando esse contexto, são competências do Município de Uberaba, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Art. 24. A competência do Município para a realização de obras públicas abrange:

    I. a construção de edifícios públicos;

    II. a construção de obras e instalações para implantação e prestação de serviços necessários ou úteis às comunidades;

    III. a execução de quaisquer outras obras, destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade.

    Lei Orgânica.

  • D - Construção de casas populares ( NÃO É MUNICIPAL E NEM ESTADUAL)* Vai no chute certeiro - Programa Público moradia para todos ( Lula , Dilma e, atualmente, Bolsonaro) "Minha casa , minha vida"

ID
3323023
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Pública do Município de Uberaba observa princípios previstos em sua Lei Orgânica.

Nesse contexto, são princípios da Administração Pública, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • gabarito: B

    Pessoalidade não é um princípio administrativo e sim IMPESSOALIDADE, conforme previsto no art. 37 da CF

  • gabarito: B

    Pessoalidade não é um princípio administrativo e sim IMPESSOALIDADE, conforme previsto no art. 37 da CF

  • São princípios explícitos no Art. 37 da CF : MORALIDADE , EFICIÊNCIA, Legalidade, Publicidade e Impessoalidade. *Pessoalidade não é princípio.

    Acerca dos vários princípios implícitos, RAZOABILIDADE é um deles.

  • CF

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  • RAZOABILIDADE / PROPORCIONALIDADE: Muitas vezes, esses dois princípios são tratados como sinônimos ou, pelo menos, são aplicados de forma conjunta. Por conseguinte, tentar diferenciá-los é um trabalho um tanto difícil.

    Os dois princípios se aplicam na limitação do poder discricionário.

    Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade exigem da administração pública a

    aplicação de limites e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o

    interesse público, sem aplicação de sanções ou restrições exageradas. Esses princípios não estão

    previstos de forma expressa na Constituição Federal, mas estão previstos na Lei 9.784/1999, que

    regula o processo administrativo na Administração Pública federal.

    Material do Estratégia concursos

  • gab: B

    PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (EXPRESSOS ART.37 DA CF): L I M P E

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    " O VENCEDOR NUNCA PARA DE LUTAR "

    FOCO,PACIÊNCIA, FÉ E BONS ESTUDOS!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção que NÃO corresponda a um dos princípios da Administração Pública. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis, e outros princípios não expressos que devem ser observados pela Administração Pública.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Assim:

    A. ERRADO. Moralidade.

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    B. CERTO. Pessoalidade.

    O princípio correto é IMPESSOALIDADE, e não pessoalidade.

    Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    C. ERRADO. Razoabilidade.

    Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. Refere-se à ideia de agir com bom senso, com moderação, com prudência, preocupando-se com a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada.

    D. ERRADO. Eficiência.

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (EXPRESSOS ART.37 DA CF): 

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Não entendi aonde que Razoabilidade é principio da Administração pública ??

  • As bancas adoram trocar impessoalidade por pessoalidade!
  • Trata-se de questão a ser solucionada com esteio no que estabelece o art. 25 da Lei Orgânica do Município de Uberaba, que abaixo transcrevo:

    "Art. 25. A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência."

    Como daí se extrai, o correto vem a ser o princípio da impessoalidade, e não ao princípio da pessoalidade, como foi inserido na letra B, de maneira claramente equivocada.

    Eis aí, pois, o item incorreto da questão.


    Gabarito do professor: B


ID
3323026
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei Nº 8.666/93 considera inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

Nesse contexto, configuram situação de inexigibilidade de licitação, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a única alternativa que NÃO representa um caso de licitação inexigível. Vejamos:

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações (Lei. 8.666/93) exceções.

    Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Agora, vejamos cada uma das alternativas:

    (A)- Caso de licitação inexigível, conforme art. 25, I, da Lei 8.666/93.

    (B)- Caso de licitação inexigível, conforme art. 25, II, da Lei 8.666/93.

    (C)- GABARITO DA QUESTÃO. Não é caso de licitação inexigível, não há previsão legal.

    (D)- Caso de licitação inexigível, conforme art. 25, III, da Lei 8.666/93.

    Gabarito: Alternativa C.

  • GABARITO: LETRA C!

    (A) Lei nº 8.666/93, art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; [...]

    (B) Lei nº 8.666/93, art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: [...] II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; [...]

    (C) Eu faria através de CONCURSO PÚBLICO (a contratação tem caráter permanente).

    (D) Lei nº 8.666/93, art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: [...] III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. [...]

    @caminho_juridico

  • Nesse contexto, configuram situação de inexigibilidade de licitação, EXCETO: GABARITO LETRA C (ART.25 LEI 8666/93)

    A A aquisição de materiais, equipamentos e gêneros que possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo vedada a preferência de marcas.

    B Contratação de serviços técnicos especializados, enumerados no Art. 13 da 8.666/93, de natureza singular, junto a profissionais e a empresas com notória especialização.

    C Contratação de profissionais de saúde para o atendimento do SUS.

    D Contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.


ID
3323029
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei Nº 8.666/93 estipula que os interessados em contratar com a Administração Pública devem ser habilitados previamente.

A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta corretamente os tipos de habilitação.

Alternativas

ID
3323032
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As comissões de licitação têm as suas atribuições estabelecidas na Lei Nº 8.666/93.

São atribuições das comissões de licitação, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Art. 6°, XVI, Lei 8.666/93 - Comissão> Comissão, permanente ou especial, criada pela administração com a função de RECEBER, EXAMINAR E JULGAR todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao CADASTRAMENTO de licitantes

  • quem mais está estudando Lei das Licitações na quarentena dá um like aqui!

  • COMISSÃO:

    Recebe;

    Examina;

    Julga; e

    Cadastra.

  • XVI – Comissão – comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar, e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

  • Art. 6º XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. 

  • Para responder a questão, é necessário o conhecimento acerca da Lei 8666/93, em especial das atribuições das comissões de licitação.

    As atribuições das comissões estão descritas no art. 6º, XVI, da Lei 8666/93:

    “Art. 6º(...) XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes”.

    Analisando as alternativas (é pedida a exceção).

    Letras A, B e D: incorretas. Tais atribuições estão elencadas no citado art. 6º, XVI, da Lei 8666/93.

    Letra C: correta. Trata-se de atribuição não prevista no citado dispositivo

    Gabarito: Letra C.

  • planejamento da contratação é a fase que recebe como insumo uma necessidade de negócio e gera como saída um edital completo, incluíndo o termo de referência (TR) ou projeto básico (PB) para a contratação. 

    Diante disso, cabendo a Comissão de licitação deverá receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos da licitação pública. Além disso, cabe a esse grupo responder impugnações e conduzir e julgar atos referentes aquela licitação para a qual foram designados.

  • Quem planeja a aquisição é o gestor. A Comissão cuida apenas da parte burocrática.


ID
3335146
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir com relação às disposições da Lei Orgânica do SUS e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais são fatores determinantes e condicionantes do estado de saúde de uma população.
( ) É dever do Estado o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo também dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( ) O Estado deve garantir a saúde a partir da execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doença e outros agravos.

Assinale a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

    Gab B


ID
3335149
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

As ações e serviços públicos de saúde são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal de 1988, obedecendo ainda princípios organizativos e doutrinários.

Assinale a alternativa que apresenta princípios organizativos do SUS.

Alternativas
Comentários
  • DICA

    PRINCÍPIOS ORGANIZATIVOS - IRÃO INICIAR COM CONSOANTES

    EX: Decentralização, Regionalização, Hierarquização da rede e Participação social.

    PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS - IRÃO INICIAR COM VOGAL

    EX: Universalidade, Equidade e Integralidade.

    SIGAM: @psi_consurseiraa

  • gabarito letra B - artigo 198 princípios organizativos do SUS;

    -descentralização, regionalização, hierarquização da rede e participação da comunidade.

    prosseguir, evoluir....rumo à aprovação.


ID
3335152
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Nos termos do Decreto Federal Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, as Comissões Intergestores são fóruns de articulação interfederativa que pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de Atenção à Saúde.

São objetos de pactuação dessas Comissões, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Letra C

    As responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias.

  • Art. 32. As Comissões Intergestores pactuarão:

    I - aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a

    definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos

    respectivos conselhos de saúde;

    II - diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência

    e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos;

    III - diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de

    atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes

    federativos;

    IV - responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias; e

    V - referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da

    integralidade da assistência.


ID
3335155
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca do Planejamento da Saúde, considere as afirmativas a seguir.

I. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.
II. O planejamento da saúde não poderá ser indutor de políticas para a iniciativa privada.
III. O Plano de Saúde e o Relatório de Gestão devem estar compatíveis com os respectivos Planos Plurianuais (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
IV. A Programação Anual de Saúde visa operacionalizar as intenções expressas no Plano de Saúde e tem como propósito determinar o conjunto de ações voltadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, bem como a gestão do SUS.
V. O Plano de Saúde deverá ser encaminhado para ciência do respectivo Conselho de Saúde.

Estão INCORRETAS as afirmativas:

Alternativas
Comentários
  • Atenção!!!

    É pedido as incorretas.

    GAB: C

    II. O planejamento da saúde não poderá ser indutor de políticas para a iniciativa privada.

    V. O Plano de Saúde deverá ser encaminhado para ciência do respectivo Conselho de Saúde.

    Trecho exemplo dos estados na 141/2012

    § 1  Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos Municípios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais, em comissão intergestores bipartite, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde. 


ID
3335158
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A utilização da informação na gestão da saúde é, cada vez mais, o que confere o diferencial na qualificação do processo decisório. Nesse sentido, foi instituído o Sistema de Informações em Saúde, de base nacional e alimentação obrigatória por estados e municípios, ao qual pertencem os seguintes sistemas, EXCETO:

Alternativas

ID
3335161
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Regulação do Sistema de Saúde deve ser entendida como instrumento de garantia de acesso do usuário aos serviços de saúde e como ferramenta de gestão do Sistema de Saúde.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar:

Alternativas

ID
3335164
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

São princípios norteadores da Política de Humanização, EXCETO:

Alternativas

ID
3335167
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E

    e)Aos Defensores Públicos, é garantida a inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

    Defensor Público não pode advogar.

  • Gab. D

    A. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

    B. Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.   

    C. Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

    D. Art. 134. A Defensoria Pública

    § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

  • GABARITO D

     Art. 134. A Defensoria Pública

    § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidadevedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre funções essenciais à Justiça. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 129: "São funções institucionais do Ministério Público: (...) VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; (...)".

    B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 132: "Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas".

    C– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 133: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

    D- Incorreta - O defensor público não pode advogar. Art. 134, § 1º, CRFB/88: "Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).


ID
3335170
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São considerados Princípios Constitucionais Sensíveis, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS

    Art. 34 A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    [...]

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 

    Não confundir com:

    CLÁUSULAS PÉTREAS

    Art. 60 [...]

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

  • Princípios sensíveis são aqueles que se infringidos ensejam a mais grave sanção que se pode impor a um Estado Membro da Federação: a intervenção, retirando-lhe a autonomia organizacional, que caracteriza a estrutura federativa.

    Art. 34 A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    [...]

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

  • O não pagamento de dívida fundada, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior (letra D), embora não seja considerado um princípio constitucional sensível, também configura hipótese de intervenção federal. Art. 34, V, "a", CF.

  • EXCETO!!!!!!

  • Nem toda inobservância que pode acarretar em intervenção são princípios sensíveis, como é o caso da própria letra D. Portanto, creio eu que a letra C também esteja errada.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios constitucionais sensíveis. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 34: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) c) autonomia municipal; (...)".

    B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 34: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) b) direitos da pessoa humana; (...)".

    C– Correta - Alternativa mal redigida e confusa se comparada com as anteriores, que trazem expressamente os princípios. Assim, a questão dá a entender que deseja que o candidato saiba quais são os princípios, mas nessa alternativa traz um conceito de princípios sensíveis. O que a banca quis dizer é que princípios sensíveis são aqueles que, se descumpridos, ensejam a intervenção federal. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 34: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...)".

    D- Incorreta - Embora o não pagamento de dívida na situação narrada na alternativa seja causa de intervenção federal, não se trata de princípio sensível, pois não está no rol do art. 34, VII, da Constituição. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).


ID
3335173
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Ordem Social tem como objetivos o bem-estar e a justiça sociais.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    Art. 199, caput, da Constituição Federal: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada".

  • a) CERTO - Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

    b) ERRADO - Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

    c) ERRADO - Art. 195 § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

    d) ERRADO - Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;  

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ordem social.

    A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 199: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada".

    B– Incorreta - O regime de previdência privada é facultativo. Art. 202, CRFB/88: "O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar". 

    C– Incorreta - A lei pode instituir outras fontes. Art. 202, § 4º, CRFB/88: "A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I". 

    D- Incorreta - Trata-se de competência do Estado (União, Estados federados, Municípios e D), não apenas da União. Art. 218, CRFB/88: "O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.


ID
3335176
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei Federal Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, são princípios do Processo Administrativo, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Lei 9.784/99

    Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Letra C

  • GABARITO - Letra C

    A Subsidiariedade não se trata de um dos princípios do Processo Administrativo.

    Os princípios do Interesse Público (letra A) e Garantia de Defesa (letra B), este abrangendo a Ampla Defesa e o Contraditório, estão dispostos no caput do art. 2º da Lei n. 9.784/99, in verbis:

    "Art. 2.º  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

    Acerca do princípio da Gratuidade (letra D), está previsto no inciso XI do parágrafo único do referido artigo, qual seja:

    "Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;"

  • A questão versa sobre os princípios do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99), dispostos no art. 2º, caput e parágrafo único da lei 9.784/99.

    Observe que apenas o caput desse dispositivo utiliza a terminologia PRINCÍPIOS, enquanto o Parágrafo único faz menção a CRITÉRIOS. Apesar disso, importante esclarecer que os critérios estão associados a princípios, e foi esse o posicionamento adotado pela banca nesta questão.

    Art. 2º da lei 9.784/99. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos PRINCÍPIOS da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os CRITÉRIOS de: [...]

    LETRA “A”: CORRETA; logo, não é a resposta. Esse princípio está expresso no art. 2º, caput, da lei 9.784/99: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Em suma, o PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO, também chamado de PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO significa que a atuação da Administração Pública sempre deve ser norteada pelo interesse público, e não pelo interesse particular de cada um.

    LETRA “B”: CORRETA; logo, não é a resposta. Por “garantia de defesa” podemos entender que o examinador quis fazer menção ao PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA expresso no art. 2º, caput, da lei 9.784/99: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Apesar desses princípios constarem separados no dispositivo, comumente são tratados pela doutrina como um só.

    LETRA “C”: INCORRETA; logo, é a resposta. O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE costuma ser mencionado no Direito Constitucional e afirma que uma entidade maior (exemplo: União) só deve atuar se uma entidade menor (exemplo: Município) for insuficiente, ou seja, em caráter subsidiário. Também é um princípio mencionado no Direito Penal. Logo, não se trata de princípio do Processo Administrativo.

    LETRA “D”: CORRETA; logo, não é a resposta. Segundo o PRINCÍPIO DA GRATUIDADE, como o próprio nome já diz, a regra é a gratuidade de despesas processuais, mas há exceções: Art. 2º, parágrafo único, XI da lei 9.784/99: “proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.” Exemplo de despesa paga: reprografia do documento

    GABARITO: LETRA “C”

  • Informalismo, ou formalismo moderado, assim como publicidade e garantia de defesa são princípios aplicáveis aos processos administrativos.

    A autoexecutoriedade provavelmente foi uma invenção do examinador buscando confundir o candidato com o conceito de oficialidade, segundo o qual a própria fazenda deve impulsionar o processo até seu resultado.

    Gabarito: D


ID
3335179
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito às Licitações, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA D.

    D)É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. ERRADO

    Art.24 - III- É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

  • GABARITO LETRA D - É dispensável

  • Pode-se utilizar a modalidade Concorrência para venda de bens legalmente apreendidos?

  • GABARITO: LETRA D!

    Complementando:

    (A) Lei nº 10.520/02, art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. § único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

    (B) Lei nº 8.666/93, art. 23, § 4º Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

    (C) Lei nº 8.666/93, art. 24. É dispensável a licitação: [...] V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; [licitação deserta]

    (D) Lei nº 8.666/93, art. 24. É dispensável a licitação: [...] III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; [...]

  • Concorrência não pode substituir concurso... mas td bem.

  • alternativa D) neste caso seria dispensa se Licitação.

ID
3335182
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos da Lei Federal Nº 7.437, de 24 de julho de 1985, têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - D

     

    Inverteram o número da lei, mas segue os legitimados da ACP!

     

    Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Município de Uberaba)

     

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  (Redação dada pela  Lei nº 13.004, de 2014) 

    OBS: não tem A PALAVRA (SAÚDE) no rol da alínea "b"

     

    Soon-->

  • OBS: não tem A PALAVRA (SAÚDE) no rol da alínea "b"

     


ID
3335185
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São considerados Atos de Improbidade Administrativa, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

  • (D)

    (A)-->Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

    (B)-->Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

    (C)-->Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito

  • GABARITO: LETRA D!

    Complementando:

    (A) Lei nº 8.429/92, art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; [...]

    (B) Lei nº 8.429/92, art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; [...]

    (C) Lei nº 8.429/92, art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: [...] II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; [...]

    (D) Não é considerado ato de improbidade administrativa.

  • O erro da letra D é somente a troca de Congresso NACIONAL por Congresso FEDERAL? Quanta criatividade têm esses examinadores..rs

  • Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Certo:

    Trata-se do ato ímprobo previsto no art. 10, V, da Lei 8.429/92:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: 

    (...)

    V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;"

    b) Certo:

    De fato, cuida-se de ato de improbidade previsto expressamente no art. 10, IX, da Lei 8.429/92:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

    (...)

    IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;"

    c) Certo:

    A hipótese ora analisada é a de ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito, na forma do art. 9º, II, da Lei 8.429/92:

    "Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

    (...)

    II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

    d) Errado:

    Por fim, este item está equivocado, uma vez que inexiste o ato ímprobo consistente em celebrar tratados, convenções ou ajustes sem aprovação do Congresso Federal.


    Gabarito do professor: D


ID
3335188
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre a Responsabilidade Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    SÚMULA N. 387/STJ : É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

  • GABARITO C

    Súmula 37-STJ – São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

    Súmula 387-STJ – É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

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  • GABARITO: LETRA C!

    Complementando:

    (A) CC, art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; [...]

    (B) CC, art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

    (C) Súmula nº 387 do STJ: É lícita a cumulação das indenizações de (1) dano estético e (2) dano moral.

    (D) CC, art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a 3ºs, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

  • A questão deveria ser anulada.

    Segundo a súmula 378/STJ, a cumulação é LÍcita e não Ilícita como informa a questão.

  • Letra C súmula 387 STJ.

    PATRÍCIA OL, a questão está bem formulada pois pede a INCORRETA rs

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Em harmonia com o art. 932, III do CC: “São também responsáveis pela reparação civil: o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele".

    O art. 932 do CC consagra a responsabilidade civil por ato de terceiro, tratando- se de responsabilidade objetiva, que independe de culpa. Correta;

    B) Trata-se do art. 943 do CC: “O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança".

    Interessante é que, no âmbito penal, há a extinção da punibilidade com a morte do agente, mas não no que toca ao dever de indenizar, sendo transmitido aos herdeiros do autor do fato. Correta;

    C) Pelo contrário. De acordo com a Súmula 387 do STJ, “É LÍCITA a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Dano estético é a lesão à beleza física (LOPEZ, Teresa Ancona. O dano estético. São Paulo: RT, 1980. p. 17). Incorreta;

    D) É nesse sentido o art. 43 do CC: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo".

    No mesmo sentido, temos o § 6 º do art. 37 da CRFB. “A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto" (RTJ, 55/516; JTJ, Lex, 203/79; RT, 745/278) e isso acontece porque foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público, mas na modalidade do risco administrativo. Isso significa que o Estado responde independentemente do agente ter agido com dolo ou culpa; contudo, provada a culpa parcial ou concorrente da vítima, a responsabilidade do Estado será atenuada, bem como será excluída caso seja provada a culpa exclusiva da vítima. Correta.




    Resposta: C 

ID
3335191
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Acerca dos impostos municipais, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    A) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador apenas a propriedade ou o domínio útil de bem imóvel localizado em zona urbana do município. ⇢ Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

    B) É imune ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o bem imóvel dado em garantia. ⇢ Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

    I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

    II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

    C) É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel. ⇢ Súmula 656 do STF: É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

    D) Aplica-se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis. ⇢ CV 31 É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

    Fonte: CTN

  • Gab. b

    A letra "a" está errada, pois, além da propriedade e do domínio útil, também a posse é fato gerador do IPTU.

    O erro da "c" é colocar o ITBI como um imposto progressivo. Só existe quatro impostos progressivos: O IR, ITR, IPTU, e o ITCMD.

    O erro da "d", é porque é inconstitucional a incidência de ISSQN sobre aluguéis.

  • É correto falar de imunidade quanto ao ITBI? Não seria hipótese de não incidência?


ID
3335194
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre o Direito Processual Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. A superveniência da sentença de procedência do pedido não prejudica o recurso interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela.
II. A ação popular poderá ser ajuizada por eleitor, a partir de dezesseis anos de idade.
III. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, apenas quando os direitos e obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito.
IV. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 15 (quinze) dias.

Considerando a jurisprudência e legislação em vigor, estão CORRETAS as afirmativas:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

    A III está errada pelos fundamentos do Art. 113.

    ART. 113 Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

    I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

    II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

    III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito

    A IV está errada, pois o prazo para impugnação da Fazenda é de 30 dias

  • Há duas formas de cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: com Título Executivo Judicial e com Título Executivo Extrajudicial.

    --> TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPUGNA (Natureza jurídica de Defesa Processual)

    1. Exequente requer Cumprimento de Sentença
    2. Fazenda Pública é INTIMADA
    3. Intimação (carga, remessa ou meio eletrônico)
    4. INTIMADA A IMPUGNAR (No cumprimento de sentença, a Adm é intimada não para pagar, mas impugnar)
    5. Em 30 dias

    --> TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGA (Natureza jurídica de ação)

    1. Exequente requer;
    2. Fazenda Pública é CITADA
    3. CITADA A EMBARGAR
    4. Em 30 dias
    5. Apresentar EMBARGO À EXECUÇÃO


ID
3335197
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Nos termos da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório nos seguintes casos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

    I – com mais de vinte mil habitantes;

    (Se for ver pela lógica, uma cidade com menos de 20 mil hab não tem tanta complexidade igual uma de 500 mil por exemplo)

    II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

    III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos:

    -> parcelamento ou edificação compulsórios

    -> imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

    -> desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

    IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

    V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

    VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.   

  • pegadinha


ID
3335200
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa que não apresenta características da Terceirização.

Alternativas
Comentários
  • SÚMULA 331 TST:

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE 

     

    I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). LETRA D

      

    II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). LETRA A

      

    III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. LETRA B

      

    IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 

      

    V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 

      

    VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. LETRA C

    --

    GABARITO: Letra D.

  • A) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

    R: A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 03.01.1974). A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

    B) Não forma vínculo de emprego com o tomador, a contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

    R: Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta

    C) A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

    R: A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

    D) A terceirização é ilegal no caso de trabalho temporário.

    R: O Tribunal Superior do Trabalho, por meio do antigo Enunciado 256, sempre reconheceu o trabalho temporário previsto na sobredita lei federal, destacando a inexistência de ilegalidade da contratação do trabalhador temporário e a não formação de vínculo empregatício entre ele e o tomador do seu serviço. A Súmula 331, I, que substituiu o Enunciado 256 em nada alterou tal entendimento.


ID
3335203
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Nos termos da Constituição Federal, é competência do município:

Alternativas
Comentários
  • IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  • GAB: D

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  • B e D estão entre as competências dos municípios.

  • Gab: D

    A) ERRADA: legislar, de forma exclusivamente suplementar, sobre a proteção e defesa da saúde. >>

      Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal (município não entra) legislar concorrentemente sobre:

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

    B) ERRADA: criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal. >> Art.30, IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    C) ERRADA: prestar, com as cooperações técnica do Estado e financeira da União, serviços de atendimento à saúde da população. >> Art. 30, VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    D) CORRETA: promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. >> Art. 30, VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  • Sobre o assunto:

    A) É competência concorrente : XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (24)

    Não esquecer:

    Legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; (XIV-24)

    cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (23)

    B) criação de estados: Lei Complementar de iniciativa do CN

    Criação de Municípios: Lei estadual dentro do período de lei complementar federal.

    Criação de regiões metropolitanas: lei complementar de iniciativa dos estados

    Criação de distritos: Capacidade dos municípios observando a legislação ESTADUAL.

    C) CUIDADO!

    Com cooperação técnica e financeira da União:

    atendimento à saúde da população

    educação infantil e de ensino fundamental;

    Serviço de caráter essencial: transporte coletivo.

    D) ocupação do solo urbano. = Município

    instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano= 21 (exclusiva)

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;         

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  • A questão exige conhecimento acerca da competência dos Municípios e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) legislar, de forma exclusivamente suplementar, sobre a proteção e defesa da saúde.

    Errado. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF, nos termos do art. 24, XII, CF:  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

    b) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

    Errado. Deve ser observada a legislação estadual e não federal. Aplicação do art. 30, IV, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    c) prestar, com as cooperações técnica do Estado e financeira da União, serviços de atendimento à saúde da população.

    Errado. A cooperação técnica e financeira são do Estado e da União e não somente técnica do Estado e financeira da União. Aplicação do art. 30, VII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    d) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 30, VIII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    Gabarito: D