Questão 3335275

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Saúde II - Dentista
• Disciplina: Odontologia
• Assuntos: Código de Ética Odontológica; Legislação Profissional de Odontologia

São questões voltadas ao atendimento odontológico previstas no Código de Ética de Odontologia, aprovado pela resolução do CFO 118/2012, EXCETO:

• A. Constitui direito fundamental do profissional inscrito não guardar sigilo de informações obtidas a partir do exercício da profissão.
• B. É direito fundamental do profissional recusar-se a exercer a profissão em âmbito público ou privado onde as condições de trabalho não sejam dignas, seguras e salubres.
• C. É direito do profissional renunciar ao atendimento do paciente, quando durante o tratamento constatar fatos que, a critério do profissional, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional. Sendo essencial a comunicação por escrito, ao responsável ou ao paciente.
• D. É dever fundamental do profissional elaborar e manter atualizados os prontuários na forma das normas em vigor, incluindo os prontuários digitais.

Gabarito: A

Comentários

• Na verdade, embora alguns julgados realmente adotem a inscrição em Dívida Ativa como termo inicial da prescrição da pretensão punitiva estatal, a doutrina majoritária e a própria jurisprudência dominante, com base na Súmula Vinculante 24, entendem que o prazo inicial é a constituição definitiva do tributo, com seu lançamento definitivo. Existem ainda posições doutrinárias no sentido de que a prescrição deveria começar a correr da consumação do crime, ou seja, no momento da efetiva redução ou supressão do tributo, o que seria anterior até mesmo ao lançamento definitivo.