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Gabarito "D"
Art. 49, IX
Art. 84, VII
Art. 96, I, "a"
Art. 49, XV
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(Poder Legislativo) Julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
A decisão é do Congresso Nacional, embora o TCU atue como auxiliar nessa função de analisar as contas prestadas pelo presidente.
Fundamento CRFB/88: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
(Poder Executivo) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
Atribuição do Presidente da República.
(Poder Judiciário) Eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
Atribuição reservada a todos os membros do Tribunal.
(Poder Legislativo) Autorizar referendo e convocar plebiscito.
Atribuição privativa do Congresso Nacional.
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Poder Judiciário
Função Típica: Jurisdicional (julgar)
Função Atípica: Administrar e Legislar
Poder Executivo
Função Típica: Administrar (Governar)
Função Atípica: Legislar e Julgar
Poder Legislativo
Função Típica: Legislar e Fiscalizar
Função Atípica: Julgar e Administrar
Observação
•Todos os 3 poderes exerce funções típicas e atípicas dos outros poderes.
•O poder legislativo é o único que possui 2 funções típica.
•Todos os poderes são independentes e harmônicos entre si.
Sistema de freios e contrapesos ou Checks and Balances
O Sistema de Freios e Contrapesos consiste no controle do poder pelo próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os Poderes.
(3) Trata-se de competência do Congresso Nacional, que integra o Poder Legislativo. Art. 49, CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (...)". Art. 44, CRFB/88: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
(2) Trata-se de competência do Presidente da República, que integra o Poder Executivo. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; (...)". Art. 76, CRFB/88: "O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado".
(1) Trata-se de competência dos tribunais, que integram o Poder Judiciário. Art. 96, CRFB/88: "Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; (...)". Art. 92, CRFB/88: "São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios".
(3) Trata-se de competência do Congresso Nacional, que integra o Poder Legislativo. Art. 49, CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) XV - autorizar referendo e convocar plebiscito; (...)". Art. 44, CRFB/88: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (3-2-1-3).