Questão 3337270

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Técnico em Trânsito e Transporte
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Segundo o Plano Nacional de Mobilidade Urbana, são atribuições do município, EXCETO:

• A. Organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo.
• B. Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
• C. Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.
• D. Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do município.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 18. São atribuições dos Municípios:

  I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem

  como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;

  II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de

  transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;

  III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política

  de mobilidade urbana do Município;

  Art. 16. São atribuições da União:

  III - organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de

  Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte

  público coletivo;