Questão 3337663

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: IFN-MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006

Analise as seguintes afirmativas sobre a carreira de servidores públicos dos Institutos Federais de Ensino (IFEs).

I. O incentivo à qualificação será concedido, segundo os critérios da disciplina jurídica aplicável, a servidores ativos, aos aposentados e aos instituidores de pensão.

II. Em nenhuma hipótese, poderá haver redução do percentual de incentivo à qualificação percebido pelo servidor público.

III. O enquadramento do servidor no nível de capacitação deverá ser objeto de homologação pelo colegiado superior do IFE.

Segundo o que dispõem as normas aplicáveis à concessão de incentivo de qualificação e ao enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes da carreira dos cargos técnico-administrativos em educação no âmbito dos Institutos Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação, é(são) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns):

• A. I, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  TODAS AS AFIRMATIVAS CORRETAS

  ITEM I - Art. 1o O Incentivo à Qualificação será concedido aos servidores ativos, aos aposentados e aos instituidores de pensão com base no que determina a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e no estabelecido neste Decreto.

  ITEM II - Art. 1 § 8   Em nenhuma hipótese poderá haver redução do percentual de Incentivo à Qualificação percebido pelo servidor.

  ITEM III - Art. 6   O enquadramento dos servidores no nível de capacitação deverá ser objeto de homologação pelo colegiado superior da IFE.

  FONTE: DECRETO Nº 5.824, DE 29 DE JUNHO DE 2006.

• Creio que essa questão nem deveria estar misturada com as da Lei 8.112/90.