Questão 3337675

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: IFN-MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Analise o caso a seguir.

Tendo contraído uma doença que impede o exercício das atribuições do cargo efetivo que ocupava, Alberto foi provido em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que passou a sofrer em virtude dos problemas de saúde. Foram também respeitados, no provimento, os demais requisitos legais.

Na hipótese, é correto afirmar que o novo provimento de Alberto:

• A. é incorreto, porque a situação deveria conduzir à aposentadoria do servidor.
• B. é incorreto porque a situação deveria conduzir à disponibilidade do servidor.
• C. é correto e deu-se por readaptação.
• D. é correto e deu-se por reversão.

Gabarito: C

Comentários

• READAPTAÇÃO ➔ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  Gabarito C

• GABARITO: LETRA C

  Seção VII

  Da Readaptação

  Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  § 1  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

  § 2  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.  

  FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. 

• A presente questão demandou conhecimentos acerca das formas de provimento derivado, tal como disciplinadas pela Lei 8.112/90.
  
  Da leitura do enunciado da questão, percebe-se que o caso em tudo se afina com o instituto da readaptação, que está previsto no art. 24 do mencionado diploma legal:
  
  "Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica."
  
  Logo, pode-se dizer que o ato de provimento foi legal, bem como caracteriza a hipótese de readaptação.
  
  
  Gabarito do professor: C