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ID
3338446
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Por determinação da Lei Nº 8.069/90, a autoridade judiciária manterá em cada Comarca ou foro regional um cadastro sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade.

Terão acesso a esse cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, os Conselhos de Direitos e da:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? Segundo o ECA (8069/90), art. 101:

    ? § 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência

    Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos

    quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de

    crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de

    acolhimento.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o órgão, além do Ministério Público, Conselho Tutelar e os Conselhos de Direitos, que terá acesso ao cadastro sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional. Vejamos:

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 101, § 12, ECA, que preceitua:

    § 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento. 

    Portanto, a Assistência Social é o órgão que, além do Ministério Público, Conselho Tutelar e os Conselhos de Direitos, tem acesso ao cadastro sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional. O que deixa a alternativa "a" correta.

    Gabarito: A

  • -> Você está aqui é porque quer vencer pelo estudo. Continue firme e forte, dará tudo certo. Confia, CONFIA!

    @futuro_pp

  • Gabarito: A

    § 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.