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ID
3338455
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, se entender necessário o afastamento da criança e / ou adolescente do convívio familiar, deverá prestar as informações sobre os motivos de tal entendimento e as providencias tomadas para orientação, apoio e a promoção social da família comunicando, incontinente, o fato ao:

Alternativas
Comentários
  • (Art. 136, parágrafo único): Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

  • GABARITO: LETRA D

    ? Segundo o ECA (8069/90), art. 136:

    ? Parágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).

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  • Ministério Público.

  • A questão exige o conhecimento literal do parágrafo único do art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a comunicação, pelo Conselho Tutelar, no caso de ser necessário o afastamento do convívio familiar. Veja o que dispõe o ECA:

    Art. 136, parágrafo único, ECA: se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

    Conforme se observa da redação do dispositivo, a comunicação deve ser feita ao Ministério Público, para que ele tome as providências cabíveis no caso.

    Gabarito: D