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Art.17 Compete a JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores.
II- solicitar (...) informações complementares relativas aos recursos... III- encaminhar (...) informações sobre problemas observados e que se repitam sistematicamente..
GAB: B
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Assertiva B
Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
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A) Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI. --> INCORRETA !
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
C) Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito. --> INCORRETA !
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
D) Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades. --> INCORRETA !
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
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JARI - Juntas Administrativas de Recursos e Infrações.
Atividade preponderante - julgar recursos de infrações de trânsitos.
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CTB 9.503/97
Art. 17. Compete às JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
GABARITO: B
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Art. 17. Compete às JARI (JSE):
I - Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
GAB == B