Questão 3339166

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Considerando a legislação que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a afirmativa correta.

• A. Para os efeitos da Lei, entende-se por área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.
• B. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação quanto à origem: resíduos domiciliar são aqueles os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.
• C. Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: redução, não geração, reciclagem, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
• D. A Lei foi criada exclusivamente para nortear as pessoas jurídicas de direito público, membros da Administração direta ou indireta, responsáveis pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3 Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 

  (...)

  II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos; 

• LETRA B:

  Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: 

  I - quanto à origem: 

  a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas; 

  b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; 

  LETRA C:

  Art. 9  Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 

  LETRA D:

  Art. 1o - § 1  Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. 

• esse artigo nove CHOVE . Tem que decorar. ORDEM DE PRIORIDADE da gestão de residuos sólidos

  (art. 9 da PNRS Lei nº 12.305)

  • não geração,
  • redução
  • reutilização
  • reciclagem
  • tratamento de residuos sólidos
  • disposição final ambiental adequada dos rejeitos