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ID
3340318
Banca
Gestão Concurso
Órgão
Câmara de Itabirito - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação ao que prevê a Lei de Acesso à Informação – LAI, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • A - ERRADA

    Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

    I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

    B - Art 3°.V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

    C - Art 4°.II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

    D - Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no

    E - Art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

  • o   Gabarito: A.

    .

    A: INCORRETA: Art. 1º. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

    I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

    II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    B: CERTA: Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

    C: CERTA: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

    II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

    D: CERTA: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

    §3º. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.