Questão 3340381

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: Câmara de Itabirito - MG
• Ano: 2016
• Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Chefe de Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Em relação ao que prevê a Lei de Acesso à Informação – LAI, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Apenas os Poderes Executivos e Legislativos dos Estados e da União estão subordinados à LAI.
• B. O desenvolvimento do controle social é uma das diretrizes da LAI.
• C. Para efeitos da LAI, “documento” é uma unidade de registro de informações, qualquer que seja seu formato ou tamanho.
• D. Qualquer cidadão brasileiro, desde que identificado, poderá solicitar informações aos órgãos públicos sem precisar informar a sua motivação.

Gabarito: A

Comentários

• o   Gabarito: A.

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  Art. 1º. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

  I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;