Questão 3340483

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: Câmara de Itabirito - MG
• Ano: 2016
• Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais)

De acordo com a Lei Orgânica de Itabirito e com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, é CORRETO afirmar:

• A. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados pela Câmara Municipal tanto nas infrações político-administrativas quanto nos crimes de responsabilidade.
• B. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• C. o vereador poderá firmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público municipal em qualquer hipótese.
• D. compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município.