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Questões de Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais)


ID
2072332
Banca
Gestão Concurso
Órgão
Prefeitura de Itabirito - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o que dispõe a lei estatutária do servidor público do município de Itabirito, sobre a lotação e a transferência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

Alternativas

ID
2072872
Banca
Gestão Concurso
Órgão
Prefeitura de Itabirito - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo de Itabirito, Cláudio é designado para o exercício de função pública e Adriano é contratado temporariamente.
Nessas condições e considerando a disciplina estatutária aplicável, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

ID
2072875
Banca
Gestão Concurso
Órgão
Prefeitura de Itabirito - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Servidor ocupante de cargo efetivo e estável, no âmbito da Prefeitura do Município de Itabirito, Nero, de 43 anos, e contando um total de 24 anos de serviço, é aposentado por invalidez. Um ano após a aposentadoria, Nero restabelece sua saúde, o que determina a declaração, pelo órgão competente, da insubsistência dos motivos da aposentadoria.
Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que Nero:

Alternativas

ID
2072878
Banca
Gestão Concurso
Órgão
Prefeitura de Itabirito - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É publicado o ato de provimento de Marco Antônio em cargo efetivo da Administração Direta de Itabirito.
Considerando o que prevê o Estatuto do Servidor Público desse município, é INCORRETO afirmar que, nessa hipótese:

Alternativas

ID
3340306
Banca
Gestão Concurso
Órgão
Câmara de Itabirito - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que se refere ao percentual mínimo de cargos comissionados a serem providos por servidores efetivos, previsto na Lei Nº 3.093/2015, que organiza a estrutura da Câmara Municipal de Itabirito, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
3340309
Banca
Gestão Concurso
Órgão
Câmara de Itabirito - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Fernando é servidor efetivo da Câmara Municipal de Itabirito e foi designado para ocupar um cargo comissionado.

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao seu vencimento.

Alternativas

ID
3340321
Banca
Gestão Concurso
Órgão
Câmara de Itabirito - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação ao Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itabirito – MG, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
3340324
Banca
Gestão Concurso
Órgão
Câmara de Itabirito - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito prevê a aprovação no estágio probatório para que o servidor nomeado por aprovação em concurso público alcance a estabilidade.

Sobre o estágio probatório e a estabilidade, analise afirmativas a seguir.

I. Maria foi aprovada em concurso público para a Câmara Municipal de Itabirito. Findo o seu estágio probatório de dois anos e sendo considerada apta, alcançará a estabilidade no serviço público.
II. Não há previsão para que, durante o seu estágio probatório, Maria seja avaliada em seu desempenho.
III. A estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público que Maria tem, em virtude de ter sido nomeada por aprovação em concurso público, mesmo que não seja considerada apta após o estágio probatório.

Estão INCORRETAS as afirmativas:

Alternativas

ID
3340327
Banca
Gestão Concurso
Órgão
Câmara de Itabirito - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a Avaliação de Desempenho Individual dos servidores da Câmara Municipal de Itabirito, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

ID
3340366
Banca
Gestão Concurso
Órgão
Câmara de Itabirito - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

João foi aprovado em concurso público para o cargo de Jornalista na Câmara Municipal de Itabirito. De acordo com o que prevê o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Itabirito, para que se efetive o provimento do cargo, João deverá comprovar, entre outros:

I. Estar em dia com a justiça eleitoral.
II. Possuir habilitação legal para o exercício da profissão de jornalismo.
III. Fluência em língua portuguesa e na elaboração de textos.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

Alternativas

ID
3340378
Banca
Gestão Concurso
Órgão
Câmara de Itabirito - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos de Itabirito, analise as afirmações a seguir.

I. O regime jurídico dos servidores da administração pública municipal de Itabirito é de natureza estatutária.
II. O desenvolvimento de ações que visam a redução de riscos inerentes ao trabalho dos servidores não é uma atividade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito.
III. Uma das características dos cargos públicos efetivos do Município de Itabirito é que o seu provimento é provisório.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Alternativas

ID
3340393
Banca
Gestão Concurso
Órgão
Câmara de Itabirito - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise os artigos a seguir que se referem à Lei Nº 3093/2015 que institui o Plano de Cargos e Vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito.

“Parágrafo Único do Art.12. A aptidão para o desempenho do cargo será avaliada, observando-se os seguintes critérios:
 
  [...]

XIV. Participação em cursos de aperfeiçoamento profissional oferecidos pela Câmara.”
“Art. 22. O servidor, no exercício de cargo de provimento efetivo, tem direito:
 
  [...]

V. ao vale-transporte;

VI. ao abono família, nos termos da Resolução Nº 28/96 de 01 de julho de 1996. Assegurado também, aos inativos;

VII. a assistência médica conforme previsto na Resolução Nº 24/2001;”

“Art. 36. A promoção corresponderá a um percentual incidente sobre o vencimento inicial da respectiva carreira do servidor, nos termos do Anexo II desta Lei, sendo concedida ao servidor sempre que preencher os seguintes requisitos:”

   [...]

III. ter desempenho individual satisfatório em duas das avaliações periódicas aplicadas durante o interstício mínimo de 3 anos, nos termos do regulamento que disponha sobre a avaliação de desempenho.”

Com base nos conceitos de Gestão de Pessoas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
3340477
Banca
Gestão Concurso
Órgão
Câmara de Itabirito - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre as formas de provimento de cargo público previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos de Itabirito, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

ID
3340483
Banca
Gestão Concurso
Órgão
Câmara de Itabirito - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica de Itabirito e com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município.


ID
3659929
Banca
FUNDEPES
Órgão
Prefeitura de Itabirito - MG
Ano
2015
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Relacione a COLUNA I, que indica a classificação das unidades administrativas da Câmara Municipal de Itabirito, com a Coluna II, que apresenta determinados órgãos dessa Casa Legislativa, de acordo com a legislação aplicável. 



COLUNA I 

1. Órgão de atividade-fim 

2. Órgão de atividade-meio 

3. Órgão de assessoramento e de controle legislativo 


COLUNA II 

(     ) Mesa Diretora 

(     ) Diretoria Parlamentar 

(     ) Assessoria Jurídica Parlamentar 

(     ) Assessoria Jurídica Administrativa 


Assinale a sequência CORRETA

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