Questão 3341059

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS

O Decreto nº 6.214/2007, que trata do Benefício de Prestação Continuada – BPC, no Art. 13, prevê que “a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou declaração falsa. § 1° Os rendimentos dos componentes da família do requerente deverão ser comprovados mediante a apresentação dos seguintes documentos”:

I. Guia da Previdência Social – GPS, no caso de Contribuinte Individual.

II. Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador.

III. Título declaratório de nacionalidade brasileira.

IV. Carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações.

V. Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada.

Estão corretas apenas as alternativas

• A. II e III.
• B. II e IV.
• C. III, IV e V.
• D. I, II, IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? Lembrando que está revogado, ou seja, questão desatualizada, segundo DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007:

  ? Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal p/er capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) 

     

  § 1º Os rendimentos dos componentes da família do requerente deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

  I - carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações;

  II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;

  III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou

  IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada.

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