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GABARITO: LETRA A
? Segundo o ECA (8069/90):
? Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; entre outras.
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? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
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a) Art. 87. São LINHAS DE AÇÃO da política de atendimento: I - políticas sociais básicas (Gabarito);
b) Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em REGIME de: I - orientação e apoio sócio-familiar;
c) Art. 88. São DIRETRIZES da política de atendimento: I - municipalização do atendimento;
d) Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em REGIME de: II - apoio sócio-educativo em meio aberto (...).
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Vale lembrar quais são as linhas de ação da política de atendimento, previstas no artigo 87 do ECA:
I - políticas sociais básicas;
II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;
VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
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A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando uma das linhas de ação da política de atendimento. Vejamos:
a) Políticas sociais básicas.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 87, I, ECA: Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas;
b) Orientação e apoio sociofamiliar.
Errado. Trata-se de regime adotado pelas entidades de atendimento, nos termos do art. 90, I, ECA: Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: I - orientação e apoio sócio-familiar;
c) Municipalização do atendimento.
Errado. A municipalização do atendimento é uma diretriz, conforme preceitua art. 88, I, ECA: Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento;
d) Apoio socioeducativo em meio aberto.
Errado. Trata-se de regime adotado pelas entidades de atendimento, nos termos do art. 90, II, ECA: Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
Gabarito: A
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A – Correta. As “políticas sociais básicas” são umas das linhas de ação da política de atendimento previstas no ECA.
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas;
B – Errada. A “orientação e apoio sociofamiliar” não é uma linha de ação, mas sim um regime aplicável a crianças e adolescentes.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: I - orientação e apoio sócio-familiar;
C – Errada. A “municipalização do atendimento” não é uma linha de ação, mas sim uma diretriz da política de atendimento.
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento;
D – Errada. O “apoio socioeducativo em meio aberto” não é uma linha de ação, mas sim um regime aplicável a crianças e adolescentes.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (...) II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
Gabarito: A