Questão 3341572

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Cariacica

Em relação à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

• A. Compete ao Município exercer fiscalização sanitária.
• B. O Município não tem competência para zelar pela Constituição Federal.
• C. É proibido ao Município promover programas de construção de moradias.
• D. O Município tem competência para preservar a flora, mas não a fauna.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 10 Ao Município compete, ainda, sem prejuízo da competência da União, e do Estado, eventualmente, observando normas de cooperação estabelecidas por lei complementar federal:

  VII - exercer fiscalização sanitária;