Questões de Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo)

Questão 3341566

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Cariacica

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, dá-se o exercício direto do poder pelo povo do Município mediante

• A. plebiscito e protesto.
  
• B. referendo e impeachment.
• C. ação fiscalizadora sobre a administração pública e protesto.
• D. plebiscito e iniciativa popular no processo legislativo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  § 2º Dá-se o exercício direto do poder pelo povo do Município, na forma desta Lei Orgânica, mediante;

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular no processo legislativo;

  IV - participação em decisão da administração pública;

  V - ação fiscalizadora sobre a administração pública.

Questão 3341569

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Cariacica

Em leitura à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, é correto afirmar que

• A. é permitido ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas e patrociná-los.
• B. são símbolos do Município, representativos de sua cultura e história, a Bandeira e o Hino, instituídos em lei.
  
• C. a sede do Município tem categoria de vilarejo.
• D. os limites do território do Município podem ser aumentados por conquista militar

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 6º São símbolos do Município, representativos de sua cultura e história, a Bandeira e o Hino, instituídos em lei.

• A letra D acontece no Age of Empires

Questão 3341572

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Cariacica

Em relação à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

• A. Compete ao Município exercer fiscalização sanitária.
• B. O Município não tem competência para zelar pela Constituição Federal.
• C. É proibido ao Município promover programas de construção de moradias.
• D. O Município tem competência para preservar a flora, mas não a fauna.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 10 Ao Município compete, ainda, sem prejuízo da competência da União, e do Estado, eventualmente, observando normas de cooperação estabelecidas por lei complementar federal:

  VII - exercer fiscalização sanitária;

Questão 3341575

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Cariacica

Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

• A. (A)O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
• B. Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
• C. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
• D. Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  A) O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Art. 67 O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

  B) Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Art. 70 Cabe à Câmara Municipal no prazo de noventa dias, após comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  C) As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. Art. 73 As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

  D) Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado. § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

Questão 3341578

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Cariacica

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

• A. Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores na forma da lei se tal prazo ultrapassar o último dia do mês subsequente ao vencido.
• B. É garantido o direito à livre associação sindical dos servidores público municipais, mas não o direito de greve.
• C. Dos cargos comissionados do Poder Executivo, 20% (vinte por cento) deverão ser preenchidos por servidores efetivos do Município de Cariacica.
• D. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial monocrática confirmada em acórdão colegiado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  A) Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores na forma da lei se tal prazo ultrapassar o último dia do mês subsequente ao vencido. ⇢ Art. 137 Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores na forma da lei, se tal prazo ultrapassar o quinto dia do mês subseqüente ao vencido.

  B) É garantido o direito à livre associação sindical dos servidores público municipais, mas não o direito de greve. ⇢ Art. 138 É garantido o direito à livre associação sindical. O direito de greve será exercido nos limites definidos em lei complementar federal.

  C) Dos cargos comissionados do Poder Executivo, 20% (vinte por cento) deverão ser preenchidos por servidores efetivos do Município de Cariacica. ⇢ § 2º Dos cargos comissionados do Poder Executivo 20% (vinte por cento) deverão ser preenchidos por servidores efetivos do Município de Cariacica.

  D) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial monocrática confirmada em acórdão colegiado. ⇢ § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

• A resposta seria a alternativa C mas não existe isso no estatuto de Cariacica

Questão 3341584

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo); Lei Complementar nº 27 de 2009 - Código Tributário do Município

Integram o Sistema Tributário do Município de Cariacica/ES as espécies

• A. IPTU e IOF.
• B. IPTU e ITR.
• C. Taxas e IPI.
• D. ITBI e contribuição de melhoria.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município de Cariacica:

  I - os impostos:

  a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

  b) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

  c) Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI.

  II - as taxas:

  a) taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município;

  b) taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  III - as contribuições:

  a) Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

  b) Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - COSIP.

Questão 3341587

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo); Lei Complementar nº 27 de 2009 - Código Tributário do Município

Sobre o processo tributário municipal, assinale a alternativa correta.

• A. Para fins processuais, considera-se "Fazenda Pública" o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica material que decorra obrigação tributária.
• B. O processo administrativo tributário municipal será informado pelos princípios da ampla instrução probatória, da motivação, da celeridade e da economia processual, sem prejuízo de outros direitos e garantias constitucionais.
• C. A ciência dos despachos e decisões dos órgãos da administração tributária, preparadores e julgadores, dar-se-ão por intimação pessoal, sendo vedada a expedição de edital.
• D. O procedimento fiscal terá início com a notificação preliminar, mas não com a apreensão de notas fiscais.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito D

  A) Para fins processuais, considera-se "Fazenda Pública" o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica material que decorra obrigação tributária. Sujeito ativo.

  B) O processo administrativo tributário municipal será informado pelos princípios da ampla instrução probatória, da motivação, da celeridade e da economia processual, sem prejuízo de outros direitos e garantias constitucionais. Art. 7º Sem prejuízo de outros direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, o processo administrativo tributário será informado pelos princípios da ampla instrução probatória, da motivação, da celeridade e da economia processual.

  C) A ciência dos despachos e decisões dos órgãos da administração tributária, preparadores e julgadores, dar-se-ão por intimação pessoal, sendo vedada a expedição de edital. Art. 10 A ciência dos despachos e decisões dos órgãos da administração tributária preparadores e julgadores dar-se-ão por intimação pessoal.

  D) O procedimento fiscal terá início com a notificação preliminar, mas não com a apreensão de notas fiscais. ⇢ Art. 13 O procedimento fiscal terá início com a ocorrência de uma das seguintes situações:

  I - a notificação preliminar;

  II - a lavratura de auto de infração se não depender de notificação preliminar;

  III - a apreensão de notas fiscais, livros ou quaisquer documentos;

  IV - a emissão de notificação de lançamento.

Questão 3341590

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo); Lei Complementar nº 27 de 2009 - Código Tributário do Município

Assinale a alternativa correta quanto ao regime do IPTU na Lei Complementar nº 27 de 2009 do Município de Cariacica/ES.

• A. Considera-se como urbano o imóvel localizado em região beneficiada com abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário.
• B. Todo imóvel que seja contemplado por rede de iluminação pública no território de Cariacica/ES é devedor de IPTU.
• C. O imposto não incide sobre o bem imóvel localizado fora da zona urbana, que seja utilizado como sítio, chácara de recreio ou lazer.
• D. É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPTU o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, mas não o síndico.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se como urbano o imóvel localizado em região beneficiada com pelo menos dois dos seguintes serviços públicos;

  a) meio-fio ou pavimentação, com canalização de águas pluviais;

  b) abastecimento de água;

  c) sistema de esgoto sanitário;

  d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

  e) centro de educação infantil ou escola ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Questão 3341593

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo); Lei Complementar nº 27 de 2009 - Código Tributário do Município

Assinale, dentre as seguintes, a alternativa INCORRETA sobre o tema "taxas".

• A. Os sujeitos passivos das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não.
• B. Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.
• C. As atividades cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva do Estado eda União estão isentas da taxa municipal de licença para localização e autorização de funcionamento.
• D. A taxa de licença para execução de obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art. 246 As atividades cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva do Estado e da União, não estão isentas da taxa de licença para localização e autorização de funcionamento.

  Fonte: LC no 027, de 2009. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA

• Welder, de qual legislação é esse artigo? Não a encontrei.

• INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

  Art. 148 - As atividades cujo exercício dependem de autorização de competência exclusiva do Estado e/ou União, não estão isentas da taxa de licença

• Pessoal, é legislação municipal. Não se assustem rs. Apesar de, em regra a reforma não exige taxa, nem autorização. Mas a lei municipal deste concurso aduz que sim. Então, GAB C

• Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a legislação tributária municipal. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
  
  
  a) Os sujeitos passivos das taxas são aqueles que fazem uso do serviço público ou se sujeitam ao poder de polícia, entre eles os elencados na alternativa. Essa alternativa é transcrição do art. 239, do CTM de Cariacica. Correto.
  
  
  b) Essa alternativa é transcrição do art. 243, do CTM de Cariacica. Correto.
  
  
  c) A resposta dessa questão está na legislação municipal, mais especificamente no art. 246, do Código Tributário Municipal de Cariacica/ES, que não isenta da taxa essas atividades. Errada.
  
  
  d) Essa alternativa é transcrição do art. 257, do CTM de Cariacica. Correto.
  
  
  Resposta do professor = C
  
  

Questão 3415441

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente de CMEI I; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Cuidador Escolar I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo); Lei Complementar nº 27 de 2009 - Código Tributário do Município

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica –, são formas de provimento no cargo público:

I. nomeação.

II. promoção.

III. readaptação.

IV. reversão.

V. reintegração.

VI. recondução.

VII. aproveitamento.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e VI.
• C. Apenas I, II, VI e VII.
• D. I, II, III, IV, V, VI e VII.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  VEJAMOS O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 15 DE ABRIL DE 2010

  Art. 10. São formas de provimento no cargo público:

   

  I - nomeação;

   

  II - promoção;

   

  III - readaptação;

   

  IV - reversão;

   

  V - reintegração;

   

  VI – recondução;

   

  VII – aproveitamento.

   

  Caros colegas, aos 23 anos fui aprovado em 1o lugar na prova objetiva do cargo de Auditor de Controle Externo (Direito) do TCE-PA. Logo após, fui aprovado também em 1o lugar na prova objetiva (acertei 49 das 50 questões da prova de conhecimentos específicos) do concurso de Auditor Fiscal de Tributos do Município de Sobral-Ce, cargo que ocupo atualmente. Caso precisem de alguém para ajudá-los no planejamento, mentoria, direcionamento e potencialização dos estudos (Mentoring-Coaching), com metas detalhadas de estudo e simulados e acompanhamento individualizado, chama no g-mail (franciscojoseaud@gm...) OBS: SEMANA 1 é de degustação! Fiquem com Deus e forte abraço a todos =)  

Questão 3415444

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente de CMEI I; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Cuidador Escolar I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo)

De acordo com a Lei Complementar nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica –, será reprovado no estágio probatório o servidor que receber, ao final de 04 (quatro) avaliações parciais,

• A. 4 (quatro) conceitos de desempenho insatisfatório ou 3 (três) conceitos de desempenho regular.
• B. 4 (quatro) conceitos de desempenho insatisfatório.
• C. 3 (três) conceitos de desempenho insatisfatório ou 4 (quatro) conceitos de desempenho regular.
• D. 3 (três) conceitos de desempenho regular.

Gabarito: C

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 15 DE ABRIL DE 2010

  DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES

  PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,

  AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO

  DE CARIACICA.

  Art. 28. Será reprovado no estágio probatório o servidor que receber, ao final de 04

  (quatro) avaliações parciais:

  I – 3 (três) conceitos de desempenho insatisfatório ou;

  II – 4 (quatro) conceitos de desempenho regular.

• Questão maldosa, misturou o obivio com o que está na letra da lei.Algumas alternativas estão corretas (são as obivias ) mas não estão na letra da lei, induzindo o candidato ao erro !

Questão 5009032

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo); Lei Complementar nº 29 de 2010 - Estatuto do Servidor Público do Município

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Cariacica, na hipótese da prática de improbidade administrativa, a conduta do servidor será apurada em processo administrativo disciplinar e ele ficará sujeito à aplicação da penalidade disciplinar de:

• A. advertência.
• B. suspensão.
• C. demissão.
• D. cassação de aposentadoria.
• E. prisão perpétua.

Gabarito: C