Gabarito C
A) Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores na forma da lei se tal prazo ultrapassar o último dia do mês subsequente ao vencido. ⇢ Art. 137 Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores na forma da lei, se tal prazo ultrapassar o quinto dia do mês subseqüente ao vencido.
B) É garantido o direito à livre associação sindical dos servidores público municipais, mas não o direito de greve. ⇢ Art. 138 É garantido o direito à livre associação sindical. O direito de greve será exercido nos limites definidos em lei complementar federal.
C) Dos cargos comissionados do Poder Executivo, 20% (vinte por cento) deverão ser preenchidos por servidores efetivos do Município de Cariacica. ⇢ § 2º Dos cargos comissionados do Poder Executivo 20% (vinte por cento) deverão ser preenchidos por servidores efetivos do Município de Cariacica.
D) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial monocrática confirmada em acórdão colegiado. ⇢ § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.