Questão 3341590

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo); Lei Complementar nº 27 de 2009 - Código Tributário do Município

Assinale a alternativa correta quanto ao regime do IPTU na Lei Complementar nº 27 de 2009 do Município de Cariacica/ES.

• A. Considera-se como urbano o imóvel localizado em região beneficiada com abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário.
• B. Todo imóvel que seja contemplado por rede de iluminação pública no território de Cariacica/ES é devedor de IPTU.
• C. O imposto não incide sobre o bem imóvel localizado fora da zona urbana, que seja utilizado como sítio, chácara de recreio ou lazer.
• D. É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPTU o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, mas não o síndico.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se como urbano o imóvel localizado em região beneficiada com pelo menos dois dos seguintes serviços públicos;

  a) meio-fio ou pavimentação, com canalização de águas pluviais;

  b) abastecimento de água;

  c) sistema de esgoto sanitário;

  d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

  e) centro de educação infantil ou escola ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.