Questão 3341593

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo); Lei Complementar nº 27 de 2009 - Código Tributário do Município

Assinale, dentre as seguintes, a alternativa INCORRETA sobre o tema "taxas".

• A. Os sujeitos passivos das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não.
• B. Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.
• C. As atividades cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva do Estado eda União estão isentas da taxa municipal de licença para localização e autorização de funcionamento.
• D. A taxa de licença para execução de obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art. 246 As atividades cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva do Estado e da União, não estão isentas da taxa de licença para localização e autorização de funcionamento.

  Fonte: LC no 027, de 2009. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA

• Welder, de qual legislação é esse artigo? Não a encontrei.

• INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

  Art. 148 - As atividades cujo exercício dependem de autorização de competência exclusiva do Estado e/ou União, não estão isentas da taxa de licença

• Pessoal, é legislação municipal. Não se assustem rs. Apesar de, em regra a reforma não exige taxa, nem autorização. Mas a lei municipal deste concurso aduz que sim. Então, GAB C

• Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a legislação tributária municipal. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
  
  
  a) Os sujeitos passivos das taxas são aqueles que fazem uso do serviço público ou se sujeitam ao poder de polícia, entre eles os elencados na alternativa. Essa alternativa é transcrição do art. 239, do CTM de Cariacica. Correto.
  
  
  b) Essa alternativa é transcrição do art. 243, do CTM de Cariacica. Correto.
  
  
  c) A resposta dessa questão está na legislação municipal, mais especificamente no art. 246, do Código Tributário Municipal de Cariacica/ES, que não isenta da taxa essas atividades. Errada.
  
  
  d) Essa alternativa é transcrição do art. 257, do CTM de Cariacica. Correto.
  
  
  Resposta do professor = C