Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Essa questão requer conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90). O candidato deve indicar a alternativa correta a respeito do inciso V do artigo 53 da referida lei.
A) na instituição de ensino e no horário escolhidos pela família, desde que a instituição esteja localizada na cidade de residência do aluno.
ERRADO – O inciso V assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, não há escolha de instituição de ensino e horário pela família.
B) próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
CORRETO - O inciso V do artigo 53 da Lei n° 8.069/90 estabelece: Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Esta redação foi dada pela Lei nº 13.845, de 2019, que alterou o inciso V do referido artigo.
C) em jornada de tempo integral, a ser garantida até o ano de 2024, além do acesso a material didático e alimentação durante o tempo de permanência na escola.
ERRADO – O inciso V assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, não há menção à jornada escolar, ao material didático e à alimentação neste artigo da referida lei.
D) bem como a garantia de transporte escolar gratuito a todos os educandos da educação básica que residam a mais de um quilômetro e meio de distância da escola.
ERRADO – O inciso V assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, não há menção ao transporte escolar neste artigo da referida lei.
E) sendo asseguradas vagas no mesmo estabelecimento exclusivamente a irmãos gêmeos ou irmãos de criança com deficiência, menores de 12 anos, desde que estejam matriculados no mesmo ciclo do ensino fundamental.
ERRADO – O inciso V assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Não há distinção entre irmãos gêmeos ou não, nem irmãos de criança com deficiência, ou em relação à idade.
Portanto, a letra B é a resposta correta.
Gabarito do Professor: Letra B.