Questão 3342910

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Simonésia - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Pedagogo; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Professor PII - Geografia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal, aplicada pela autoridade judiciária, ao adolescente que cometeu ato infracional. Acerca das medidas socioeducativas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa INCORRETA. 

• A. A autoridade judiciária pode aplicar (cumulativamente ou não) as medidas específicas de proteção que pertencem ao rol das medidas socioeducativas.
• B. Sempre devem ser aplicadas levando-se em consideração as características do ato infracional cometido, as peculiaridades do adolescente que o cometeu e suas necessidades pedagógicas.
• C. A internação é uma medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
• D. Possuem aspectos sancionatórios tratando-se de penas ou castigos, destinados aos adolescentes, sendo que o meio para que se chegue ao fim desejado é a transformação das condições correlacionadas à prática de ato infracional.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? Lembrando que queremos a alternativa incorreta:

  ? Possuem aspectos sancionatórios tratando-se de penas ou castigos, destinados aos adolescentes, sendo que o meio para que se chegue ao fim desejado é a transformação das condições correlacionadas à prática de ato infracional.

  ? As medidas socioeducativas NÃO possuem caráter punitivo e não é uma pena, visto que adolescente não comete crime e sim ato infracional.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Não acho que a B esteja correta. Na aplicação de medidas de proteção é que devem ser levadas em conta as necessidades pedagógicas (Art. 100, Caput). Não se fala disso para as medidas socioeducativas (Art. 112, § 1º)