Questão 3344470

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Conquista - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Conquista - MG - Fiscal Sanitário
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Conforme a Lei nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, as infrações serão punidas, alternativamente ou cumulativamente, com penalidade de:

I. Advertência.

II. Repreensão.

III.Notificação.

Representa(m) penalidade(s) apena(s) a(s) alternativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.

Gabarito: A

Comentários

• Art 2. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

  I - advertência;

  II - multa;

  III - apreensão de produto;

  IV - inutilização de produto;

  V - interdição de produto;

  VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;

  VII - cancelamento de registro de produto;

  VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;

  IX - proibição de propaganda;

  X - cancelamento de autorização para funcionamento de empresa;

  XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.

  XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera

  XII - imposição de mensagem retificadora;

  XIII- suspensão de propaganda e publicidade

  Gab. letra A

• gab a

  lei 6.437/77 art 2º. não menciona notificação, pois notificação é como o autuado será avisado. Não é uma penalidade, mas um meio de aviso. Também não há repreensão, mas sim apreensão de produtos. O fiscal não é para repreender ninguém, mas sim instruir o autuado da melhor forma, informando sobre os erros sanitários e como corrigi-los.

  fonte: minhas observações/estudos

• L.6437/77- Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

          I - advertência;

          II - multa;

          III - apreensão de produto;

          IV - inutilização de produto;

          V - interdição de produto;

          VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;

          VII - cancelamento de registro de produto;

          VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;

   IX - proibição de propaganda;             

          X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;             

          XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;             

          XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.             

          XII - imposição de mensagem retificadora;             

          XIII - suspensão de propaganda e publicidade.