Questão 3344476

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Conquista - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Conquista - MG - Fiscal Sanitário
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Conforme a Lei nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências pode-se afirmar que é competência da vigilância sanitária:

• A. Arrecadar e não administrar a taxa de fiscalização.
• B. Administrar e não arrecadar a taxa de fiscalização.
• C. Conceder e não cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
• D. Interditar locais de venda de produtos relativos à saúde que oferecem iminente risco à saúde.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 7°

  XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

• Letra D

  Art 7- vi arrecadar e administrar

  Art 7- x conceder e cancelar