Questão 3346258

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Tenente Ananias - RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Professor - Pedagogia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Para substituir o Código de Menores que estava em vigor desde 10 de outubro de 1979, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. O Estatuto é avaliado como uma das leis mais evoluídas no âmbito da menoridade. Com relação ao ECA, analise as afirmativas a seguir.

I. São três os princípios básicos que conduzem o Estatuto: princípio da proteção integral; garantia de absoluta prioridade; e, condição de pessoa em desenvolvimento.

II. Crianças e adolescentes podem praticar ações ilícitas ao preceito legal nomeadas atos infracionais; desta forma, recebem tratamentos distintos.

III. No Estatuto considera-se crianças, as pessoas de até quatorze anos de idade incompletos e adolescentes de até dezoito anos de idade, que cometem infrações penais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I, II e III.
• B. II, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• I. São três os princípios básicos que conduzem o Estatuto: princípio da proteção integral; garantia de absoluta prioridade; e, condição de pessoa em desenvolvimento. (CORRETO)

  II. Crianças e adolescentes podem praticar ações ilícitas ao preceito legal nomeadas atos infracionais; desta forma, recebem tratamentos distintos. (CORRETO, criança não rouba, pratica ato infracional ao crime de roubo)

  III. No Estatuto considera-se crianças, as pessoas de até quatorze anos de idade incompletos e adolescentes de até dezoito anos de idade, que cometem infrações penais. ( INCORRETO)

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  Você pode tudo Naquele que te fortalece. Desistir não é opção de gabarito