- ID
- 3346285
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Tenente Ananias - RN
- Ano
- 2017
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.
I.Compete ao Município planejar o uso e a ocupação do solo.
II.O Município não é dotado de autonomia política.
III.O Poder Judiciário Municipal é exercido pelo juiz de direito.
Nesse contexto, é correto o que se afirma em