Questão 3347383

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

“É preciso então que se entenda que o plano diretor, muito mais do que instrumento técnico e / ou método de organização territorial, é o processo sociopolítico pelo qual se determina e se preenche o conteúdo para o exercício dos direitos individuais de propriedade imobiliária urbana. O plano diretor, portanto, não se reduz à mera lei reguladora do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, mas também, e sobretudo, deve ser uma lei fundiária essencial, responsável pela garantia das funções sociais da cidade para a totalidade do território municipal.”

FERNANDES, Edésio. Estatuto da Cidade: razão de descrença ou otimismo? Adicionando complexidades à reflexão sobre a efetividade da lei. FDUA – Fórum de Direito Urbano e Ambiental 47, set.-out./2009. p. 22.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
• B. O plano diretor é obrigatório para cidades com até 20.000 habitantes, integrantes de aglomerações urbanas e de áreas de interesse turístico.
• C. O plano diretor constitui parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e prioridades nele contidas.
• D. No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

Gabarito: B

Comentários

• Gaba: B - "O plano diretor é obrigatório para cidades com até 20.000 habitantes, integrantes de aglomerações urbanas e de áreas de interesse turístico."

  Estatuto da cidade,

  "Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:,

  [...]

  IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;"

• Um outro erro na questão é que o plano diretor é obrigatório para cidades com MAIS de 20 mil habitantes e não para cidades com ATÉ 20 mi.

  Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

  I – com mais de vinte mil habitantes;

• Letra D:

  § 2  No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.