A questão exige conhecimento sobre improbidade administrativa e pede ao candidato que assinale a alternativa que não indica um ato de improbidade:
Antes, porém, de adentrar ao tema propriamente dito, vale dizer que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se deu em virtude do princípio da moralidade, ao qual exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.
Vejamos as alternativas:
a) Prejuízo ao erário.
Certo. Nos termos do art. 10 da Lei 8.429/92: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
b) Enriquecimento ilícito.
Certo. Nos termos do art. 9º da Lei 8.429/92: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
c) Atentado aos princípios.
Certo. Nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
d) Crime de responsabilidade
Errado e, portanto, gabarito da questão. A LIA traz em seu texto três modalidades de improbidade, quais sejam: 1. enriquecimento ilícito; 2. prejuízo ao erário; e, 3. atentado aos princípios administrativos. Deste modo, o crime de responsabilidade não é modalidade de improbidade, em que pese possa caracterizar improbidade administrativa, a depender do caso em concreto, na modalidade de atentado aos princípios administrativos.
Gabarito: D