Questão 3348214

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara de Natividade - RJ
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Câmara de Natividade - RJ - Tesoureiro
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

A Câmara Municipal deve receber do Executivo o projeto de lei orçamentária, em geral, até 90 dias antes do fim do exercício financeiro, para que a matéria possa tramitar e ser aprovada para entrar em vigor no exercício seguinte. Caso chegue ao fim o exercício e o executivo não envie o projeto de lei, deverá a Câmara:

• A. Considerar como projeto a lei do orçamento vigente.
• B. Suspender todas as votações até que o prefeito envie o projeto.
• C. Abrir processo de infração político-administrativa em face do prefeito.
• D. Determinar à Comissão de Orçamento que elabore o projeto de lei orçamentária.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Lei 4.320/64

  Artigo 32 - Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei do Orçamento Vigente.