Questão 3348238

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara de Natividade - RJ
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Câmara de Natividade - RJ - Tesoureiro
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

A conduta de um servidor municipal, em especial aquele investido em cargo da área contábil e financeira, deve ser pautada em princípios éticos e morais, de forma a garantir o bom funcionamento das instituições e o bom uso dos bens e recursos públicos. Considerando esta premissa, é conduta vedada a um servidor público:

• A. Ser agente político.
• B. Ter parentes no Poder Legislativo.
• C. Ser sócio de empresa comercial fornecedora do município.
• D. Possuir relações pessoais com prestadores de serviço à Administração.

Gabarito: C

Comentários

• Pela lei 8.112/90

  Art. 117 ao servidor é proibido:

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;    

  gab. D

• Segundo o decreto 1171/94, é vedado,

  a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

  p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

  Gabarito C).

• Alternativa C

  c) Ser sócio de empresa comercial fornecedora do município.

  Obs: hum................. sei não. Cunho duvidoso.

  Decreto 1.171/94 - VEDAÇÕES

  p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

• Gente.. sobre essa questão... tem haver com as vedações do decreto 1171/94, pois no decreto fala que é vedado "exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso" ou seja, ser sócio da empresa que presta serviço para a administração é aético (não ético)

• Essa banca é meio confusa,

  Conforme a Lei o servidor é proibido de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, mas permite na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;   

  Sendo assim a letra C, tida como correta não possui subsídios suficientes para se manter como correta.

• Isso só vale no decreto! na vida real e diferente.