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ID
3348412
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas sobre o sistema remuneratório do servidor público do município de Pará de Minas.

I. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

III. As gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei.

Segundo o que prevê o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    I. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. ⇢ Art. 56

    II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito. ⇢ Art. 64 § 1º.

    III. As gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei. ⇢ Art. 64 § 2º

    Todas Corretas, conforme o estatuto de Pará de Minas.