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Questões de Legislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais)


ID
2740318
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O exercício da liberdade de reunião, conforme a Lei Orgânica do Município, é garantida nos seguintes termos:

Alternativas

ID
2740321
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a licitação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar:

Alternativas

ID
2740327
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a iniciativa de projeto de lei no âmbito do Município, é CORRETO afirmar que cabe

Alternativas

ID
2740333
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O veto a projeto de lei municipal compete

Alternativas

ID
3347350
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise a situação a seguir.


Aprovado em concurso público para cargo da administração direta do Poder Executivo do município de Pará de Minas, Paulo tem o prazo máximo de ____ dias contados da data da publicação do ato de nomeação para tomar posse.


Segundo o que dispõe o Estatuto do Servidor Público do município de Pará de Minas, assinale a alternativa que preenche corretamente essa lacuna.

Alternativas
Comentários
  • ESTA QUESTÃO NÃO PERTENCE A LEI 8.112 E SIM AO Estatuto do Servidor Público do município de Pará de Minas.

  • Salvo engano, o período da nomeação até a posse são 30 dias.

    Me corrijam se eu estive equivocada.

  • Art. 27 LEI No 5264/ 2011 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.)

    § 1o É de 10 (dez) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse no caso de nomeação, e da data do ato nos demais casos de provimento.

    Ja na lei 8.112

    O § 1o dos arts. 13 e 15 da Lei no 8.112, de 1990, facultam ao servidor o prazo de 30 dias para posse e 15 dias para exercício, respectivamente, contados da publicação do ato de nomeação

  • Bem feliz marquei a C.. kkkkkkkk

    Mais feliz ainda, quando vi as estatísticas.

  • A maioria das leis estaduais/municipais copia a 8.112/90, mas o prazo poderia ser diferente!

  • PARABÉNS AOS QUE ERRARAM.

    SINAL QUE ESTUDARAM A LEI 8.112/90

  • Reportem o erro pessoal, trata-se de uma questão envolvendo o Estatuto dos Servidores do Município do Pará de MG e não a 8.112/90

  • se vc errou, é pq está estudando
  • Vc que marcou 30 dias, estaria correta se fosse a 8112

  • MARQUEI A OPÇÃO QUE CONTÉM 30 DIAS, PORÉM O ESTATUTO NÃO É O DO SERVIDOR FEDERAL!

  • ESSE CÓD-PRAZO NÃO PERTENCE AO COD ETICA E ESTATUDO DOS SERVIDOR PÚBLICO DE MINAS GERAIS.

    ART 14 DO CÓD DE ÉTICA E ESTATUTO DE MG DIZ QUE: "PRAZO PARA NOMEAÇÃO É DE 30 DIAS PODENDO SER PRORROGADO POR +30 DIAS.


ID
3347353
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Pará de Minas sobre os membros do poder legislativo municipal, é correto afirmar:

Alternativas

ID
3348412
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas sobre o sistema remuneratório do servidor público do município de Pará de Minas.

I. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

III. As gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei.

Segundo o que prevê o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    I. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. ⇢ Art. 56

    II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito. ⇢ Art. 64 § 1º.

    III. As gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei. ⇢ Art. 64 § 2º

    Todas Corretas, conforme o estatuto de Pará de Minas.


ID
3348415
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, o ato que investe o cidadão no serviço público e o efetivo desempenho das atribuições do cargo são, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    Art. 25 - Posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado.

    Art. 27 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

    Fonte: Estatuto do servidor público do Município de Pará de Minas


ID
3348418
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere a situação hipotética a seguir.

Lúcio não obteve habilitação no estágio probatório de um determinado cargo público da administração direta do município de Pará de Minas e foi, então, reconduzido a outro cargo.

Segundo o que prevê a legislação sobre a matéria, a recondução se deu porque:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    Art. 17 - Recondução é o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

  • vc errou falta de atencao 21/12/20 RECONDUCAO


ID
3353329
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando a Lei Municipal Nº 1.935, de 1980, Código de Obras do Município de Pará de Minas, os pés-direitos de construções executadas em Pará de Minas deverão ter determinadas alturas mínimas. Analise as alturas a seguir.

I. 2,80 m para os compartimentos de utilização ou permanência prolongada.

II. 2,40 m para os compartimentos de utilização transitória.

III. 3,50 m para as lojas.

IV. 1,80 m, no mínimo, a 2,40 m, no máximo, para as sobrelojas, considerada pavimento aquela em que o pé-direito ultrapasse 2,40 m.

De acordo com o que estabelece o Código de Obras de Pará de Minas, em seu artigo 64, está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas

ID
3353341
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Nº 2.645 de 1990, conhecida como Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, define e estabelece, em seu Capítulo IV, que são tributos municipais os impostos, as taxas e contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário.

São de competência do município os impostos sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.

II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.

III . Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 146 da Constituição Federal.

IV. Qualquer atividade industrial desenvolvida no território do município.

A esse respeito, são itens que apresentam essa competência do município:

Alternativas

ID
3353347
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Nº 2.645 de1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas – em seu Art. 192 afirma que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

A esse respeito, analise as seguintes incumbências.

I. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade.

II. Será isento de imposto sobre propriedades predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e limites previstos em lei.

III. As empresas que degradarem o meio ambiente na circunscrição do Município deverão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após notificação, apresentar plano de recuperação das partes danificadas e, em igual prazo, recuperar essas partes, sob as penas da lei.

IV. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

Alternativas

ID
3353350
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando as definições constantes da Lei Nº 1.935 de 1980 – Código de Obras do Município de Pará de Minas –, relacione a COLUNA I com a COLUNA II, associando cada termo à sua respectiva definição.

COLUNA I

1. Alinhamento

2. Alvará

3. Baixa

4. Habite-se

5. Testada

COLUNA II

( ) Instrumento de licença de construção, concedido pelo órgão competente da prefeitura.

( ) Cessação da responsabilidade técnica do construtor, concedida após o término de obra executada de acordo com o projeto aprovado.

( ) Documento expedido pelo órgão competente que autoriza o uso ou a ocupação de uma obra nova.

( ) Divisa do lote que coincide com o alinhamento do logradouro público.

( ) Linha projetada e locada, pelas autoridades municipais, para marcar o limite entre o logradouro público e os terrenos adjacentes.

Assinale a sequência CORRETA.

Alternativas

ID
3353383
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São taxas que integram o Sistema Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Art. 104. I- As seguintes taxas:

    a) Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos;

    b) Taxa de Expediente;

    c) Taxa de Fiscalização Sanitária;

    d) Taxa de Fiscalização da Localização e do Funcionamento;

    e) Taxa de Fiscalização de Anúncios;

    f) Taxa de Fiscalização de Obras;

    g) Taxa de Fiscalização Ambiental;

    h) Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte Urbano Coletivo ou Individual;

    i) Taxa de Licença;

    j) Taxa de Serviços Diversos;

    Lei Nº 6.124/2017 - Taxa de Fiscalização de Resíduos Sólidos não está incluído no Art. 104.


ID
3353386
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, utilizará na sua interpretação a:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

    I - a analogia;

    II - os princípios gerais de direito tributário;

    III - os princípios gerais de direito público;

    IV - a eqüidade.

    Pelo CTN.


ID
3353389
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Supondo que houve a instituição de contribuição de melhoria no município de Pará de Minas, é correto afirmar que depois de concluída a etapa de obra o lançamento deverá ser feito:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    São lançadas de ofício pela autoridade administrativa sem qualquer participação do sujeito passivo (art. 149 do CTN).


ID
3353395
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    ⇢ Tributos desvinculados, unilaterais ou “sem causa”: independem de uma atividade estatal relativa ao contribuinte.

    Ex: Impostos -> ISS.


ID
3353407
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o sujeito passivo do ITBI instituído no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    O contribuinte pode ser o terceiro interessado na operação tributada não há previsão no Art. 164.


ID
3353410
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São elementos para determinação do valor venal do imóvel para fins de IPTU no município de Pará de Minas, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    Art. 147 O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

    I- zoneamento urbano;

    II - características da região do logradouro onde é situado o imóvel;

    III - melhoramentos existentes;

    IV - área do terreno e da construção;

    V - topografia, forma e acessibilidade do terreno;

    VI - qualidade, tipo, destinação e idade da construção;

    VII - custos de construção;

    VIII - preços correntes das transações no mercado imobiliário.


ID
3353437
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Nº 5264/ 2011 dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do município de Pará de Minas. O art. 4º dispõe preliminarmente que ____________________ é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a servidor ou detentor de ___________________ nos casos e forma previstos em lei.

Assinale a alternativa que completa corretamente ambas as lacunas desse trecho.

Alternativas
Comentários
  • apenas interpretação .


ID
3353683
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São taxas que integram o Sistema Tributário Municipal de Pará de Minas, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Taxa de Incêndio não faz parte do rol de itens do Art. 104 item II.


ID
3353686
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a respeito da competência tributária, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    Art. 106. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição. 


ID
3353689
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmativas sobre os tributos de competência do município de Pará de Minas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Imposto é o tributo que tem como fato gerador uma situação que depende de atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.
( ) As taxas cobradas pelo município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
( ) A Contribuição de Iluminação Pública cobrada pelo município é instituída para fazer face ao custeio do serviço de iluminação pública.
( ) A Contribuição de Melhoria cobrada pelo município é instituída para fazer face ao custeio do serviço de manutenção das vias públicas e preservação do patrimônio.

Assinale a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    (F) Imposto é o tributo que tem como fato gerador uma situação que depende de atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte. ⇢ Art. 100 Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

    (V) As taxas cobradas pelo município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. ⇢ Art. 101 As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    (V) A Contribuição de Iluminação Pública cobrada pelo município é instituída para fazer face ao custeio do serviço de iluminação pública. ⇢ Art. 102 A Contribuição de Iluminação Pública cobrada pelo Município, no âmbito de suas atribuições, é instituída para fazerface ao custeio do serviço de iluminação pública.

    (F) A Contribuição de Melhoria cobrada pelo município é instituída para fazer face ao custeio do serviço de manutenção das vias públicas e preservação do patrimônio. ⇢ Art. 103 A contribuição de melhoria cobrada pelo Município, no âmbito de suas atribuições, é instituída para fazer face ao custeio de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo com o limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

    Fonte: CTM


ID
3353695
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no município de Pará de Minas, é incorreto afirmar que a base de cálculo:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    A) Art. 118 A base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal competente.

    B) Art. 119 A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante requerimento do sujeito passivo, a critério da autoridade competente.

    C) Incorreta.

    D) Art. 115 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.


ID
3353707
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o lançamento do ITBI instituído no município de Pará de Minas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    ITBI é lançado por declaração e tem função exclusivamente fiscal na medida em que é cobrado com a finalidade única de obter recursos para custear as despesas municipais.

    De acordo com CTM de Pará de Minas:

    Art. 170 O lançamento será efetuado mediante declaração apresentada pelo sujeito passivo ou,na falta desta, de ofício pela autoridade competente, na forma regulamentar.


ID
3353710
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o IPTU no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Art. 138 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato geradora propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

    $ 2º O imposto constante do caput deste artigo não incidirá sobre os imóveis localizados dentro do perímetro urbano do Município que possuam, comprovadamente e exclusivamente, atividade rural produtiva. 

    Art. 139 O IPTU poderá:

    I- ser progressivo em razão do valor do imóvel;

    II - ser progressivo no tempo se o imóvel for subutilizado ou não utilizado;

    III - ter alíquotas diferenciadas conforme a localização e o uso do imóvel.