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LICC
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada
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LICC Art. 1º
§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.
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Porque denunciaram o comentário que inclusive foi além do pedido na questão. Quem faz a denúncia deveria explicar o motivo da denuncia e se indentificar. Não se pode de forma irresponsável denunciar sem quaquer âncora.
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Concordo contigo, Silvano. Acho q essa ferramenta maravilhosa que é o QC deveria ser melhor aproveitada por pessoas q perdem seu tempo deixando de fazer um rico comentário para apenas votar em Ruim, Regular, Bom, Ótimo ou Perfeito.A maioria dos comentários pra mim são ótimos. Ao invés dessa pessoa votar negativamente poderia deixar seu belíssimo comentário em relação aos demais, já que possui tamanha sabedoria.Aos estudos, colegas e com certeza à aprovação tb!!!!
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Entendo que cada um dá a nota que acredita ser a melhor pra cada comentário. Se fosse injusto, não haveria opção de notas ruins, ou sequer haveria opção de dar notas.Além do mais, muitas vezes há comentários ruins e já há comentários bons corrigindo-os, sendo desnecessário que se reproduza tal opinião, bastando que dê a nota.Por outro lado, não se justifica a denúncia de um comentário que nada tinha de inapropriado.
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Vacatio Legis
É o intervalo de tempo existente entre a publicação de uma lei e a sua vigência.
Não é obrigatória a existência de vacatio legis no Brasil.
O legislador pode determinar: a ausência de vacatio legis; um prazo específico de VL (vai de acordo com a complexidade da lei); se ele for omisso (nada determinar), o art. 1º da LICC soluciona: a lei entrará em vigor 45 dias após a sua publicação em todo o país. Fora do país, entrará em vigor 3 meses após a sua publicação.
OBS.: Não se aplica o prazo de vacatio legis previsto na LICC aos atos administrativos. Dec. 572/90 – é o que se aplica aos atos administrativos – vigência imediata.
Ato administrativo não sofre a vacatio de 45 dias no silêncio. Entrará em vigor no dia de sua publicação. Poderá prever data, mas no seu silêncio, valerá a partir de sua publicação.
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"Cuidado para não confundir três meses com noventa dias. Também deve se atentar para não confundir com o prazo para entrada em vigor da norma no país, que é de 45 dias (art. 1º, caput da LINDB)."
(Toniello, Vitor Bonini. Direito Civil: para os concursos de técnico e analista do TRT e do MPU. Editora Juspodivm, 2016.)
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LIND, Art. 1 Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1 Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
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Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942)
- Art. 1 Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- § 1 Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
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#PMMINAS