Questão 335014

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

No que diz respeito à receita pública, é correto afirmar que

• A. a previsão do que será arrecadado no próximo ano é feita com base em cálculos que consideram as receitas arrecadadas nos últimos exercícios e a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta, ajustando-se o valor encontrado em função do cenário econômico projetado. Vale ressaltar que o Poder Executivo (detentor da iniciativa no processo orçamentário) deve disponibilizar a memória de cálculo para os outros Poderes (Legislativo, Judiciário e MP), nos termos da LRF, a fim de que eles possam apreciá-la e, se for o caso, contestá-la, antes do envio das suas respectivas propostas orçamentárias pelo Poder Executivo.
• B. esse ato, definido no Código Tributário Nacional – CTN, consiste na identificação do sujeito ativo e do objeto, somente. Na prática, ocorre, por exemplo, quando o Secretário de Fazenda inscreve (lança no sistema) a dívida de IPTU de um determinado contribuinte proprietário de imóvel em área urbana. É preciso destacar que essa modalidade de lançamento, anterior ao pagamento do tributo, é conhecida como “de ofício”. As outras são: “por declaração”, quando o contribuinte informa ao Poder Público a situação passível de tributação, sendo conferida posteriormente pelos agentes fiscais (IR, por exemplo), e “por homologação”, quando a autoridade fazendária reconhece o pagamento do tributo (ISS ou ICMS), verifica as condições da operação e ratifica sua legalidade e exatidão. Assim, conforme se pôde verificar, nem sempre o lançamento ocorrerá antes da arrecadação do tributo, próximo estágio.
• C. a arrecadação se dá quando o contribuinte vai até a rede bancária e faz o pagamento do carnê-leão, da guia do IPTU ou da Previdência Social. Esse estágio não configura a realização da receita, nos termos da Lei 4.320/1964. A partir daí, ainda não é possível contar com os recursos, em função do princípio orçamentário da indisponibilidade dos recursos, previsto na CRFB/88.
• D. quanto à afetação e à competência, as receitas podem ser classificadas em correntes ou de capital.
• E. as receitas patrimoniais são exemplos de receitas derivadas.

Gabarito: A

Comentários

• Apesar de a letra A ser a correta, no trecho: "a fim de que eles possam apreciá-la e, se for o caso, contestá-la, antes do envio das suas respectivas propostas orçamentárias pelo Poder Executivo", não deveria ser PARA O Poder executivo ao inves de pelo????
• Thiago
  
  já eu pensei que fosse enviada pelo executivo ao legislativo...FGV formula perguntas horríveis.
• "Contestá-la, antes do envio das suas respectivas propostas orçamentárias pelo Poder Executivo"???
  
  Possíveis emendas (que seriam as contestações) são feitas após o Executivo enviar a proposta orçamentária ao Legislativo!
• Só a FGV mesmo!!!!
  
  MP não é poder.
  
   Artigo 11 § 3^o  da LRF: O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
  
  Não encontrei nada sobre contestar antes do envio....
• A alternativa A é a que tá menos errada... rsrs
  Banca ridícula!
• Alguém sabe informar o erro da letra B? 
  
  
• ¨consiste na identificação do sujeito ativo e do objeto, somente.¨
  Esse foi um erro que achei. No lançamento não se identifica APENAS o S.A e o objeto mas também a alíquota, base de cálculo, o modo de se calcular os juros quando cobrados, a base legal utilizada no embasamento do lançamento ...
• Ao meu ver o erro da alternativa B está no trecho:
   
  "Assim, conforme se pôde verificar, nem sempre o lançamento ocorrerá antes da arrecadação do tributo, próximo estágio."
   
  Pois todos os lançamentos demonstrados ocorrem antes da arrecadação.

• Não gente... o erro da letra B é afirmar que a receita pública (constante do enunciado) se dá com o lançamento. A receita pública se realiza com a arrecadação. É a famosa competência de caixa. Por outro lado, a despesa pública se realiza com o empenho, baseado no regime de competência.

• a ALTERNATIVA B está errada na parte final, na qual se define o lançamento "por homologação". A espécie de lançamento "por homologação", ocorre quando o sujeito passivo antecipa o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa competente.

  As demais definições (por ofício e por declaração) estão corretas.

  Paludo, Augustinho Vicente. Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF- 4 ED. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

• Pessoal,
  Alguém poderia comentar a letra "C"?
  Não entendi, pois se o último estágio da receita é o "recolhimento", então de fato o recurso só estará disponível e poderá ser comprometido quando realizado esse estágio.
  Alguém poderia ajudar?

• é, mas a letra a tmb está errada pq mp não é poder

• Letra B - IR não é por declaração
  Letra C- adota-se o sistema de caixa, ou seja, o estagio do recolhimento configura-se como realização da receita.
  Letra D_ quanto a natureza
  Letra E - receita originária

• EDILENE CERQUEIRA, o erro na letra C.
  Apesar de realmente o ultimo estágio da execução da receita ser o recolhimento, o estagio da receita que fará com que ela venha a ser considerada como pertencente ao exercício para fins de apuração do seu resultado é a ARRECADAÇÃO! "Regime de caixa"

• Na letra B, o lançamento inclui a identificação do sujeito passivo

  CTN, Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.