Questão 335029

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública

O controle exerce, na administração sistêmica, papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É por meio dele que detectamos eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho, possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o processo seja reorientado na direção dos objetivos traçados pela organização. A Lei 4.320/1964 estabelece que o controle da execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno, respectivamente. Acerca do controle, é INCORRETO afirmar que

• A. cabe aos Poderes manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos.
• B. os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao Tribunal de Justiça, sob pena de responsabilidade solidária.
• C. o controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• D. cabe ao sistema de controle interno exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres.
• E. qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades.

Gabarito: A

Comentários

• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!
• Apesar de anulada, vale a pena analisá-la:
  
  a) cabe aos Poderes manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos.
  Art.74 - CF -  Os poderes Legislativo. Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de :
  I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuções dos programas de governo e dos orçamentos da União.
  Altrenativa CORRETA!
  
  b) os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao Tribunal de Justiça, sob pena de responsabilidade solidária.
  Art.74 - CF -parágrafo 1o - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
  Alternativa INCORRETA!
  
  c) O controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  Art.74 - CF - IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  Alternativa CORRETA!
  
  d) Cabe ao sistema de controle interno exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres.
  Art.74 - CF - III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres.
  Alternativa CORRETA!
  
  e) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei,  denunciar irregularidades ou ilegalidades.
  Art.74 - CF - parágrafo 2o -  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei,  denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
  Alternativa CORRETA, mas INCOMPLETA!
  
  OBS: A questão pode ter sido anulada por dois motivos ( os únicos que encontrei) :
  Ou porque a alternativa " e"  está incompleta ; ou porque o enunciado exclui o Poder Judiciário .
  
  CONTROLE INTERNO: realizado pelo próprio Poder Executivo.
  CONTROLE EXTERNO: realizado pelo Poder Legislativo ( com o auxílio do Tribunal de Contas), e pelo Poder Judiciário.
  
  
  BONS ESTUDOS!