Questão 3350734

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

A Lei Federal nº 8.666/93 determina que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”.
As compras, sempre que possível, deverão:

I.Atender ao princípio da prudência, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
II.Ser processadas através de sistema de registro de preços.
III.Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV.Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.V.Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Sobre as compras do setor público estão corretas as afirmativas

• A. I,II,III,IV e V.
• B. II, IV e V, apenas.
• C. I, II, IIIe V, apenas.
• D. II, III, IV e V, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• “Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

  I – atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;”.

• Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993:

  Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

  I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

  II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

  III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

  IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

  V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

  ALTERNATIVA CORRETA: LETRA D.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta relativos às compras realizadas com base em tal lei.

  Conforme o artigo 14, da citada lei, "nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa."

  Nesse sentido, dispõe o caput, do artigo 15, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

  I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

  II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

  III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

  IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

  V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública."

  Analisando os itens

  À luz dos dispositivos elencados acima, conclui-se que apenas o item "I" se encontra incorreto, sendo que os demais itens estão corretos. Salienta-se que as respostas dos itens da questão podem ser encontradas, respectivamente, nos incisos I, II, III, IV e V, do artigo 15, da lei 8.666 de 1993, elencados acima. Cabe ressaltar que o único erro do item "I" é a expressão "prudência", já que o princípio correto é o da padronização.

  Gabarito: letra "d".