Lei 8.666/93
A) Art. 36 §1° Correta
"Aos inscritos no Registro Cadastral será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro."
B) Art. 34 §2° Correta
"É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública."
C) Art. 34, caput Errada
"Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano."
D) Art. 34 §1° Correta
"O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados."
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e o assunto inerente ao Registro Cadastral contido nesta.
Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está correta , pois dispõe o artigo 36, da citada lei, o seguinte:
"Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.
§ 1º Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.
§ 2º A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral."
Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 2º, do artigo 34, da citada lei, "é facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública."
Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 34, da citada lei, "para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano."
Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 1º, do artigo 34, da citada lei, "o registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados."
Gabarito: letra "c".