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Art. 12
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
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Sempre bom lembrar: não há cassação de direitos políticos.
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Os estrangeiros passaram a ter direito ao alistamento eleitoral.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
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O selo nacional deixou de ser símbolo da República Federativa do Brasil.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
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A cassação de direitos políticos integrou o rol de sanções por ato de improbidade.
Não existe cassação de direitos políticos,somente perda ou suspensão de direitos políticos.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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SOBRE A OPÇÃO C (artigo 12, §3º, CRFB) -
MACETE:
"São privativos de brasileiros natos, os cargos de:
"MP3.COM"
Ministro do STF
Presidente e vice Presidente da República
Presidente da Câmara dos Deputados
Presidente do Senado Federal
.
Carreira diplomática
Oficial das forças armadas
Ministro de Estado de Defesa
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Gab. C
O cargo de Ministro de Estado da Defesa tornou-se privativo de brasileiro nato.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente aos direitos políticos.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 14, da Constituição Federal, não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 13, da Constituição Federal, são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e os selos nacionais.
Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 3º, do artigo 12, da Constituição Federal, são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.
DICA:
São privativos de brasileiro nato os cargos: ("MP3.COM")
Presidente e Vice-Presidente da República; ("P3")
Presidente da Câmara dos Deputados; ("P3")
Presidente do Senado Federal; ("P3")
Ministro do Supremo Tribunal Federal; ("M")
carreira diplomática; ("C")
oficial das Forças Armadas; ("O")
Ministro de Estado da Defesa. ("M")
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 15, da Constituição Federal, é vedada a cassação de direitos políticos em nosso ordenamento jurídico .
GABARITO: LETRA "C".
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Atenção: Não existe cassação de direitos políticos, somente perda ou suspensão de direitos políticos.
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Atualizando o MP3.COM (Bizu antigo referente aos cargos privativos de NATOS).
Cargos privativos de brasileiro nato: MP5.COM
M- Ministro do Supremo Tribunal Federal (Art. 12, §3º, IV, CF/88).
P- Presidente e Vice-Presidente da República (Art. 12, §3º, I, CF/88).
P- Presidente e Vice do Conselho Nacional de Justiça (Art. 103-B, §1º, CF/88).
P- Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (Art. 119, PU, CF/88).
P- Presidente da Câmara dos Deputados (Art. 12, §3º, II, CF/88).
P- Presidente do Senado Federal (Art. 12, §3º, III, CF/88).
C- Carreira diplomática (Art. 12, §3º, V, CF/88).
O- Oficial das Forças Armadas (Art. 12, §3º, VI, CF/88).
M- Ministro de Estado da Defesa (Art. 12, §3º, VII, CF/88).
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Como os ministros do STF também ocupam os cargos de Presidente do STF, Presidente do CNJ , Presidente e vice do TSE, esses cargos também só podem ser ocupados por brasileiros natos.
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Para quem vai prestar PCCE:
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil: BA HI A S
- BAndeira,
- HIno
- Armas e o
- Selo nacionais
Já no Estatuto da PC -CE - são símbolos institucionais: BA HI DI BRA
- BAndeira
- HIno
- DIstintivo
- BRAsão
Não sou egoísta. Já tive muita ajuda do Pessoal aqui.
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Não tem CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, o certo é SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS no rol das sanções de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.