Questão 3352627

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos

Nos termos da Lei nº 7.347/85, quanto à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.

• A. O juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, devido ao rito sumário da ação civil.
• B. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a apelação.
• C. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
• D. A ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro devendo consistir na obrigação de fazer.

Gabarito: C

Comentários

• a) Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

  b) Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

  c) Art. 5o. § 1o O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

  d) Art. 3o A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.