Questão 3353338

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

O artigo 50 da Lei Nº 6.766 estabelece que algumas ações relativas aos parcelamentos do solo urbano podem ser consideradas como crimes contra a Administração Pública. A esse respeito, analise as seguintes afirmativas:

I. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, com autorização do órgão público competente, de acordo com as disposições da Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e municípios.

II. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.

III. Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

IV. Efetuar a venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.

É(são) considerado(s) crime(s) contra a Administração Pública:

• A. II e IV, apenas.
• B. I, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Com certeza essa questão está com o gabarito errado.

  A questão pede as afirmativas que constituem crime contra a administração pública.

  O item I é o único que NÃO é crime contra a administração pública veja, art. 50, inciso I da lei 6.766.

  "Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.

  I - dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios."

  o item da questão assevera "I. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, com autorização do órgão público competente, de acordo com as disposições da Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e municípios"

  Portanto o ítem I está Falso.

• Gabarito errado. A assertiva 1 é a mais errada possível. Bancas mequetrefe.

• Erro grosseiro.

• Eu vou é fingir que essa questão nunca passou por mim

• Se você acertou a questão, pode saber que você a errou!

  A alternativa I está totalmente errada!

  Vou fingir que essa questão nunca passou por mim.

  Banca fuleiragem!