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ID
3353404
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Código Tributário Nacional estabelece um prazo de cinco anos para formalização do crédito tributário.

É correto afirmar que tal prazo diz respeito à(ao):

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    O prazo decadencial é de 5 anos. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:

    I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

    II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado

  • Decadência

    CTN - Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

    I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

    II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

    Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

    O art. 174 fala da prescrição, que é a perda do direito da ação para a cobrança.

  • Quando o CTN disser respeito a: formação, formalizar, constituir e sinônimos, está-se-à diante do prazo DECADENCIAL e de 05 anos.