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Gabarito A
A) somente por meio de lei específica, o município pode conceder uma isenção.
⇢ A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei.
B) a isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade de crédito tributário.
⇢ Caso de exclusão da exigibilidade de crédito tributário
C) é possível que um município institua isenção para taxas por meio de decreto.
⇢ A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei.
D) a isenção concedida por tempo determinado pode ser revogada a qualquer tempo.
⇢ Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.
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Complementando a letra C:
Art. 177, CTN. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às TAXAS e às contribuições de melhoria;
Ou seja, além de a isenção só poder ser concedida por lei, não cabe isenção de taxa e contribuição de melhoria, pois são tributos bilaterais.
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GABARITO: LETRA A!
Complementando:
(A) CF, art. 150, § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
(B) CTN, art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...]
(C) CF, art. 150, § 6º.
(D) CTN, art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.
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Complemento:
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Apenas um adendo ao comentário da Kelly "não cabe isenção de taxa e contribuição de melhoria, pois são tributos bilaterais". Na verdade, é possível que a lei estipule a isenção de taxa ou contribuição de melhoria, visto que o caput do artigo 177 fala "salvo disposição de lei em contrário". É dizer, pode ocorrer isenção de taxa e contribuição de melhoria, desde que a lei preveja expressamente...