Questão 3353707

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais)

Sobre o lançamento do ITBI instituído no município de Pará de Minas, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Será feita exclusivamente por declaração pelo contribuinte.
• B. Poderá ser feita por homologação pelo contribuinte, ou de ofício, na falta daquela.
• C. Poderá ser feito por declaração pelo sujeito passivo, ou de ofício, na falta daquela.
• D. Deverá ser feita somente por homologação pelo sujeito passivo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  ITBI é lançado por declaração e tem função exclusivamente fiscal na medida em que é cobrado com a finalidade única de obter recursos para custear as despesas municipais.

  De acordo com CTM de Pará de Minas:

  Art. 170 O lançamento será efetuado mediante declaração apresentada pelo sujeito passivo ou,na falta desta, de ofício pela autoridade competente, na forma regulamentar.