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ID
3353710
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o IPTU no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Art. 138 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato geradora propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

    $ 2º O imposto constante do caput deste artigo não incidirá sobre os imóveis localizados dentro do perímetro urbano do Município que possuam, comprovadamente e exclusivamente, atividade rural produtiva. 

    Art. 139 O IPTU poderá:

    I- ser progressivo em razão do valor do imóvel;

    II - ser progressivo no tempo se o imóvel for subutilizado ou não utilizado;

    III - ter alíquotas diferenciadas conforme a localização e o uso do imóvel.