Questão 3353803

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

As Guardas Municipais devem ser constituídas com observância de uma série de exigências e características estabelecidas na lei federal que trata da matéria.

Considerando o que prevê essa disciplina legal, é incorreto afirmar sobre as Guardas Municipais:

• A. A criação pelo município de sua Guarda Municipal depende de lei.
• B. A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
• C. A Guarda Municipal é formada por servidores integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
• D. A utilização de serviços de determinada Guarda Municipal por municípios diversos, ainda que sejam limítrofes, é vedada.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

  Art. 8 Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

• A - ( Certo ) TODO MUNICÍPIO PODERÁ TER SUA GCM CONFORME A LEI.

  B - ( Certo ) A GCM É SUBORDINADA AO PREFEITO

  C - ( Certo ) CARREIRA ÚNICA E PLANOS DE CARREIRA E SALÁRIO, NÃO EXISTE PATENTE NA GCM

  D - ( ERRADO) A GCM PODE SER COMPARTILHADA POR MUNICÍPIOS LIMÍTROFES

• A) A criação pelo município de sua Guarda Municipal depende de lei.

  Art. 6º O Município PODE criar, por lei, sua guarda municipal. 

  B) A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

  Art. 6º ...

  Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

  C) A Guarda Municipal é formada por servidores integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

  Art. 9º A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

• Art. 8o Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

• Estejamos atentos aos enunciados, é incorreto!!! :/

• GABARITO: D

  Art. 8º Municípios limítrofes PODEM, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

  AVANTE!

• Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.