Questão 3353806

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Analise as seguintes atribuições públicas.

I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos municipais.

II. Apurar infrações penais contra a ordem pública e social.

III. Colaborar, de forma integrada, com órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

Segundo a legislação aplicável, inclui(em)-se entre as competências específicas das Guardas Municipais aquela(s) do(s) item(ns):

• A. I, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• FOCO!

  Lei 13.022/014

  Art.5° competências específicas:

  Inciso;

  I- ASSERTIVA "I)

  II-ASSERTIVA "II), porém a forma correta é:

  GM Nao apura infrações penais.

  GM de acordo o inciso "II" ART 5° da 13.022;

  "Previnir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais......."

  IV- ASSERTIVA "III)

• I. Art. 5o ...

  I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

  II. Nesse caso pode ser uma atribuição da Polícia Federal ou da Polícia Civil, conforme mostra a CF/88.

  Art. 144 ...

  § 1o A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: " 

  I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

  § 4o Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

  III. Art. 5o ...

  IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

  Gabarito: B

• GM previne não apura.

• GUARDAS MUNICIPAIS:

  Previnir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais.

  POLICIAS CIVIS:

   Apuração de infrações penais, exceto as militares.

  POLICIAS FEDERAIS:

   Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou.. (Artº 144, cf).

• Complemento..

  I. Art.5º, I.

  zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

  sII. quando se fala em apuração de infrações penais, em tese, isso cabe as polícias civis e a Federal.

  III.Art. 4º, IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• GABARITO: B

  Art.5º COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS

  II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

  AVANTE!

• Lei 13.022/14

  Capítulo III - Das Competência

  I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos municipais;

  IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

• cuidado com comentários errados!!

  Tem gente falando "ordem política" da competência da PF, mas a questão falou em "ordem pública".

• GM NÃO APURA!!!

• NÃO É APURAR, É COIBIR