Questão 3354484

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Engenheiro de Trânsito
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana, é incorreto afirmar:

• A. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deve ser elaborado por todos os municípios obrigados, na forma da lei, a elaborar o Plano Diretor.
• B. Nos municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deve ter o foco no transporte motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta.
• C. A sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana deve ocorrer em prazo não superior a 10 anos.
• D. Reduzir as desigualdades, promover a inclusão social e promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais são alguns dos objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Gabarito: B

Comentários

• a) Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:

  b) Gabarito

  c) XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos.

  d) Art. 7º A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:

  I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;

  II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;

• Art. 24 (...)

  § 2º Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente.