Questão 3355204

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

Fulano de Tal deve R$ 50.000,00 ao Município H em decorrência de taxas não pagas ao longo dos últimos quatro anos, sendo essa a sua única dívida entre credores públicos e privados. Após a inscrição do crédito em dívida ativa do Município, mas antes da proposição da execução fiscal, Fulano de Tal aliena por R$ 500.000,00 o único bem de sua propriedade, um imóvel comercial gravado por cláusula de impenhorabilidade de valor venal de R$ 600.000,00, a Beltrano da Silva, que não tem ciência de que o único bem de Fulano de Tal é o referido imóvel. Passados dois meses da alienação do imóvel, a Fazenda Pública do Município H propõe a devida execução fiscal. Regularmente citado a pagar a dívida, Fulano de Tal deixa de pagá-la, não apresentando qualquer bem à penhora no prazo legal. Após diligências de ordem do juiz da execução, nenhum bem penhorável é encontrado.

A respeito da situação descrita, é correto afirmar com base na legislação nacional que

• A. a Fazenda Pública poderá apresentar ação para a anulação da venda do imóvel por Fulano de Tal, considerando-se que este foi reduzido à insolvência após a venda.
• B. a alienação do imóvel é eficaz em relação a Fazenda Pública, considerando que ocorreu anteriormente à propositura da execução fiscal de cobrança da dívida.
• C. diante da frustração da penhora de bens de Fulano de Tal, o juiz da execução fiscal deverá declarar a indisponibilidade de todos bens e direitos de Beltrano da Silva.
• D. presume-se fraudulenta a alienação do imóvel, sendo ineficaz em relação à Fazenda Pública, de modo que o referido patrimônio poderá responder pelas dívidas de Beltrano da Silva.
• E. o imóvel alienado não responderia pela dívida de Fulano de Tal mesmo antes da alienação, por seu gravado com cláusula de impenhorabilidade. 

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D.

  CTN

  Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

  Questão muito mal elaborada, deveria ser anulada pois, em se tratando de dívidas fiscais decorrentes do próprio imóvel (o que não ficou evidenciado no enunciado da questão), haveria a transmissão da propriedade e também sucessão da responsabilidade tributária ao adquirente, por meio da sub-rogação pessoal conforme Art 130 do CTN abaixo:

  Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

  Bons estudos!

• Não ficou claro na questão que a taxa devida era referente ao bem imóvel. Em caso positivo, realmente haveria a possibilidade de penhorar o imóvel, em que pese sua situação de impenhorabilidade, de acordo com o disposto no CC e no CTN.

• Questão confusa, plmdds

• Ué...a dívida nao era do Fulano?? Porque o patrimônio vai responder pelas dívidas de Beltrano?

• Embora eu tenha acertado a questão, igualmente achei confuso o enunciado.

  Minha dúvida surgiu pelo fato de a questão não expor como foi aplicado o valor da venda do imóvel.

  Não se descute que a alienação de bens após a inscrição em dívida ativa dê ensejo à fraude. Contudo, o produto da alienação é bem superior à dívida.

  Logo, ficando resguardado montante suficiente para saldar o débito, seria possível afastar a presunção de fraude.

• Auditor Fiscal Tributário Municipal (Conhecimentos Específicos 2) 02, 18 e 49 Anuladas

• Questão passível de anulação.

  A alternativa correta seria a D se assim estivesse descrita:

  d) presume-se fraudulenta a alienação do imóvel, sendo ineficaz em relação à Fazenda Pública, de modo que o referido patrimônio poderá responder pelas dívidas de Fulano de Tal

• Essa questão foi anulada pela banca.