Questão 3355324

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo)

A respeito do regime de Aproveitamento do Imposto pago a Maior do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base no Decreto Municipal nº 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

• A. Caso o contribuinte realize parcelamento administrativo, o valor pago a maior poderá ser utilizado no abatimento do valor devido e inserido no acordo.
• B. Caso previamente autorizado pela Administração, o aproveitamento não estará sujeito à homologação da autoridade lançadora, desde que devidamente realizada a anotação no Livro Fiscal.
• C. Independentemente do valor, o aproveitamento depende de autorização administrativa e pode ser realizado caso o recolhimento a maior tenha se dado no regime de apuração mensal.
• D. O valor pago a maior deverá ser convertido em Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, com base no valor da UFIC vigente na data do aproveitamento.
• E. O aproveitamento não poderá ser realizado caso o tributo seja recolhido sob o regime de estimativa, ainda que em créditos de imposto a vencer.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C: Independentemente do valor, o aproveitamento depende de autorização administrativa e pode ser realizado caso o recolhimento a maior tenha se dado no regime de apuração mensal.